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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3946 BA 2002.33.00.003946-1

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CDA. ITR. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. FALHA SUPRIDA NO CURSO DO PROCESSO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

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Processo
AC 3946 BA 2002.33.00.003946-1
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.419 de 24/06/2011
Julgamento
27 de Maio de 2011
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CDA. ITR. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. FALHA SUPRIDA NO CURSO DO PROCESSO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A CDA aponta o número do procedimento administrativo originado pelo lançamento fiscal.
2. Mesmo que se entenda que o título executivo não identifica o imóvel rural e sua localização, a falha foi suprida pela apresentação do despacho de processo eletrônico, o que ocorreu antes do julgamento da exceção de pré-executividade e da prolação da sentença.
3. A omissão pode ser suprida antes de ser realizado qualquer ato constritivo do patrimônio do devedor, conforme art. 203 do CTN. 4. Apelação a que se dá provimento, para anular a sentença. Veja também: AC 2002.33.00.004174-9, TRF1

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.

Veja

    • AC 2002.33.00.004174-9, TRF1