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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorREO_40611_MA_06.10.2008.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.01.00.040611-0/MA fls.7/7

REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.01.00.040611-0/MA

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA CONVOCADA):-

Trata-se de remessa oficial em face de sentença (fls. 360/369) que, em ação de desapropriação por utilidade pública, ajuizada pela UNIÃO FEDERAL, em desfavor do ESPÓLIO de CORINA ALVES CORREIA e outros, acolheu “(...) o pedido formulado pela Expropriante, declarando consumada a desapropriação do imóvel descrito na petição inicial (...)” (fl. 367).

Subiram os autos a esta Corte Regional Federal, em virtude do duplo grau de jurisdição obrigatório.

O d. Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 403/405, ocasião em que, por meio de parecer da lavra do em. Procurador Regional da República, Dr. Alexandre Camanho de Assis, opinou pelo não conhecimento da remessa oficial, sob o fundamento, em síntese, de “(...) absoluta inconstitucionalidade de toda remessa de ofício (...)” (fl. 403).

É o relatório.

ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Juíza Federal

(Relatora Convocada)

V O T O

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA CONVOCADA):-

Inicialmente, impende analisar se, na hipótese dos autos, afigura-se cabível, ou não, o conhecimento da presente remessa oficial.

Dispõe o art. 28, § 1o, do Decreto-lei nº 3.365/1941, com redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974, que:

Art. 28. Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante.

§ 1 º A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição . (negrito nosso)

Assim, da leitura do dispositivo em questão, tem-se que requisito imprescindível para o conhecimento da remessa oficial na desapropriação por utilidade pública é a circunstância de a condenação fixada na sentença ser superior ao dobro da quantia oferecida pela Fazenda Pública, o que, como passarei a demonstrar, afigura ser a hipótese dos autos.

Com efeito, lê-se na inicial que a expropriante (União Federal) ofereceu “(...) aos expropriados/proprietários, como indenização, o preço de R$ 17.797,46 (dezessete mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos), correspondente à área de terras de 1.315,23 hectares (...)” e “Às benfeitorias existentes no imóvel foi dado o preço global de R$ 5.688, 88 (cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) (...)” (fl. 10), quantias que somadas totalizam a oferta de “(...) R$ 23.486,34 (vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais, trinta e quatro centavos)” (fl. 12). Desse modo, dividindo o valor total da oferta (R$ 23.486,34) pelo número de hectares indicado (1.315,23), tem-se que o valor ofertado para cada hectare é de R$ 17,86 (dezessete reais e oitenta e seis centavos).

Já na v. sentença (fls. 360/369), o MM. Juízo Federal a quo estabeleceu que “(...) as correspondentes indenizações deverão ser fixadas considerando-se para cada hectare do imóvel expropriando os seguintes valores: R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para a terra nua e de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para a terra com benfeitorias.” (fl. 367).

Assim, mesmo desconsiderando as demais parcelas incidentes sobre o valor da indenização (correção monetária, juros compensatórios e juros de mora), tendo em vista que o valor fixado na sentença para a terra com benfeitorias (R$ 75,00) ultrapassa em mais de quatro vezes o valor ofertado pela Fazenda Pública (R$ 17,86) na inicial, é de se ter por cabível a presente remessa oficial, em face do que dispõe o § 1º do art. 28 do Decreto-lei nº 3.365/1941.

Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes jurisprudenciais:

PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REMESSA. NÃO CONHECIMENTO.

1. O Decreto-lei n. 3.365/41 contém regra especial acerca do duplo grau de jurisdição necessário: "A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição".

2. A existência de disposição expressa sobre o tema afasta a incidência subsidiária do Código de Processo Civil. prevista no art. 42 do mencionado Decreto-lei.

3. Remessa não conhecida.

(TRF - 1ª REGIÃO, REO 96.01.32237-0/MG, Relator Juiz Convocado Flavio Dino, 4ª Turma, julgado por unanimidade em 25/11/1999, publicado no DJ de 17/03/2000, p. 208).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA PELA FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO.

A sentença que condena a Fazenda Pública em indenização, cujo valor é superior ao dobro do valor oferecido pelo imóvel, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Lei nº 3.365/41, art. 28, parágrafo 1º, e LC 76/93, art. 13, parágrafo 1º.

(TRF - 5ª REGIÃO, AGTR 2006.05.00.0082010/CE, Relator Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 3ª Turma, julgado por unanimidade em 01/02/2007, publicado no DJ de 16/04/2007, p. 500).

Ainda em caráter preliminar, afasto a alegação do Ministério Público Federal, deduzida no parecer de fls. 403/405, sustentando a “(...) absoluta inconstitucionalidade de toda remessa de ofício (...)” (fl. 403), ocasião em que, por este fundamento, o em. Procurador Regional da República subscritor, Dr. Alexandre Camanho de Assis, opinou “(...) pelo não-conhecimento da remessa.” (fl. 405).

É que o duplo grau de jurisdição obrigatório a que se refere o § 1o do art. 28 do Decreto-lei nº 3.365/1941, também conhecido como remessa necessária ou de ofício, justifica-se em razão do interesse de ordem pública envolvido nas ações de desapropriação por utilidade pública.

Assim, tal disposição legislativa, que prevê o reexame obrigatório pelo tribunal de sentença que, em ação de desapropriação por utilidade pública, condena a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro do montante ofertado na inicial, não ofende o princípio constitucional da isonomia, a uma, porque nenhum princípio constitucional é dotado de valor absoluto e, a duas, porquanto tal medida justifica-se em razão do relevante interesse público existente nesse tipo de demanda, em que a condenação da Fazenda Pública geralmente alcança valores altíssimos, inegavelmente atingindo, de modo reflexo, toda a sociedade.

Confira-se:

RECURSO. IGUALDADE PROCESSUAL. PRIVILEGIO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 74 DO DL 960/38. NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DE ISONOMIA, APLICAVEL A IGUALDADE DAS PARTES NO PROCESSO, O CONFERIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIAL A FAZENDA PÚBLICA, O QUE SE FAZ EM ATENÇÃO AO PESO E SUPERIORIDADE DOS SEUS INTERESSES EM JOGO. APLICAÇÃO VETUSTA DO PRECEITO QUESTIONADO, SEM IMPUGNAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74 DO DL 960/38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

(STF – RE 83432/SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro Leitão de Abreu, julgado por unanimidade em 22/03/1979, publicado no DJ de 06/06/1980).

Desse modo, data venia de eventual entendimento em contrário, não há que se falar em inconstitucionalidade da remessa de ofício.

Ultrapassadas, pois, as preliminares, conheço da presente remessa oficial.

No mérito, tenho que se afigura incensurável a v. sentença a quo, devendo, por conseguinte, ser mantida por seus jurídicos e legais fundamentos, eis que esta, ao julgar a ação de desapropriação por utilidade pública observou, criteriosamente, as normas constitucionais e infraconstitucionais que a regem, com a finalidade de fixar uma justa indenização, conforme se verifica dos fundamentos que a embasaram, expostos da seguinte forma:

Consiste a desapropriação em forma originária de aquisição da propriedade, através da qual o Estado, no exercício da soberania interna; incorpora bem de outrem ao seu patrimônio, ao fundamento de uma utilidade pública ou de um interesse social.

Esse ato de intervenção estatal na propriedade, que encontra seus requisitos na CF/88 5º XXIV, condiciona a sua efetivação à declaração, através de ato próprio, da utilidade pública ou do interesse social, bem ainda ao prévio pagamento em dinheiro, salvo as exceções constitucionais, de justa indenização.

Tal efetivação do procedimento expropriatório pressupõe, pois, duas fases: a) fase declaratória, em que o Estado, no exercício do poder discricionário, determina a utilidade pública ou o interesse social, e b) fase executória, na qual há a delimitação da justa indenização, o correspondente pagamento e a conseqüente transferência do bem para o domínio do expropriante, podendo esta fase realizar-se administrativa ou judicialmente.

À espécie, trata-se de ação de desapropriação, fundada no pressuposto da utilidade pública, declarada com observância dos requisitos formais exigidos, o que impõe a procedência do pedido expropriatório, restando ao juízo, assim, apenas a fixação da justa indenização.

Colhe-se da mais abalizada doutrina, que justa é a indenização capaz de compensar integralmente, de forma prévia e em dinheiro, salvo os casos de desapropriação-sanção, o proprietário pela perda da propriedade e pelo proveito econômico que deixou de auferir em razão da perda:

"A indenização é exigência que se impõe como forma de buscar o equilíbrio entre o interesse público e o privado; o particular perde a propriedade e, como compensação, recebe o valor correspondente em dinheiro (...) deve ser apurado o valor considerado necessário para recompor integralmente o patrimônio do expropriado, de tal modo que ele não sofra qualquer redução." (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 161). Grifo nosso

Assim, a justa indenização compõe-se de:

a) valor do bem , que, no caso de imóvel, compreende terra nua, quaisquer benfeitorias preexistentes ao ato expropriatório e, após este, apenas benfeitorias necessárias e úteis, estas últimas se autorizadas pelo expropriante (art. 26, § 1º, do DL nº 3.365/41);

b) juros compensatórios , devidos ao expropriado como compensação pela perda da posse do bem antes do efetivo pagamento da prévia indenização exigida pela Constituição, conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo. 15. ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 729), calculados, a partir da imissão provisória (Súmula 164/STF), à taxa de 12% ao ano (Súmula 618/STF), sobre a "diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença", nos termos da liminar proferida na ADI na 2.332-2 (DOU de 13.09.2001);

c) honorários advocatícios , fixados entre 0,5% a 5% sobre a eventual diferença entre o depósito inicial e a indenização fixada pelo juiz;

d) juros moratórios , devidos à razão de até 6% ao ano, calculados "a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100" da CF/88 (art. 15​-B do DL na 3.365/41, incluído pela MP na 2183-56/2001), os quais podem cumular-se com juros compensatórios (Súmula 12/STJ); e

e) correção monetária , calculada a partir do respectivo laudo (art. 1 º da Lei nº 6.899/81), sendo devida até o efetivo pagamento, ainda que necessária a atualização do cálculo por mais de uma vez (Súmula 561/STF).

Extrai-se dos autos, que a Expropriante, alegando urgência, depositou a oferta inicial, requerendo a correspondente imissão provisória na posse do imóvel, a qual restou deferida, sendo efetivada em 24/09/1998 (fl. 121/131).

No que diz à instrução processual, não obstante o art. 14 do DL 3.365/41 expressar a obrigatoriedade da realização de perícia para avaliação do bem expropriado, a efetivação deste ato processual na presente demanda restou prejudicada, ante a significativa alteração da situação fática do respectivo imóvel.

É dizer: tendo em vista o lapso decorrido desde a autuação do processo e, por conseguinte, as transformações operadas sobre o imóvel, principalmente no que diz às benfeitorias, a perícia, hoje, não mais seria capaz de expressar, fielmente, o valor econômico do imóvel alvo de desapropriação ao tempo da propositura da ação.

Assim, a produção de prova pericial, ou inspeção judicial, no atual estádio do processo, pouco contribuiria na formação do convencimento do juízo acerca do justo valor da indenização a ser paga aos expropriandos.

Outrossim, verifica-se que a Decisão proferida às fls. 176/178, embora tenha adotado, por empréstimo, o Laudo Pericial produzido na Ação de Desapropriação nº 95.0003102-7, determinou que a indenização deveria ser fixada de acordo com os parâmetros apresentados pela própria Expropriante, através do Ofício nº 281/99​AGU/PU/MA, cópia às fls. 173/174, porque mais favorável aos expropriandos.

Não obstante entendimento pessoal em sentido contrário, assim como as limitações impostas pela doutrina e pela jurisprudência, tenho que a adoção da prova emprestada à hipótese dos autos mostra-se possível, ante a inviabilidade de realização de perícia ou inspeção judicial, consoante as ponderações acima expostas ( CPC 420 II).

Vale dizer: o Laudo relativo à perícia produzida nos autos da Ação de Desapropriação nº 95.0003102-7, efetivada em imóvel vizinho, que apresenta localização, capacitação física e fatores de valorização semelhantes ao imóvel expropriando, constitui elemento de convicção suficiente para a fixação da justa indenização, conforme vem entendendo o ego Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 2000.01.00.085891-8/MA e AC 2001.01.00.027515-6/MA).

Todavia, embora os tribunais superiores entendam que os valores constantes de tabelas produzidas por entidades e órgãos da administração (= INCRA, SPU etc.), ou particulares, constituam apenas parâmetros para a fixação da indenização, tenho que, à espécie, aqueles valores referenciais apresentados pela Expropriante devem corresponder à base de cálculo da respectiva indenização, quer porque mais atualizado que o valor médio encontrado na perícia oficial; quer porque obtidos a partir de planilha elaborada, muito provavelmente, dentro de padrão científico tão ou mais acurado que o utilizado pelo perito do juízo; quer, finalmente, porque guardam coerência com o valor médio da terra, nua ou com benfeitorias, determinado na perícia "emprestada" ou indicado pelo INCRA, conforme OFÍCIO/INCRA/SR (12) G/Nº 875/2000 (fl. 264).

Nessa perspectiva, as correspondentes indenizações deverão ser fixadas considerando-se para cada hectare do imóvel expropriando os seguintes valores: R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para a terra nua e de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para a terra com benfeitorias.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, acolho o pedido formulado pela Expropriante, declarando consumada a desapropriação do imóvel descrito na petição inicial, devendo a indenização devida a cada Expropriando ser calculada à base de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e de R$ 15,00 (setenta e cinco reais), respectivamente, para cada hectare de terra nua e com benfeitorias, incidindo sobre o valor da indenização: a) correção monetária, a partir da data do laudo pericial acolhido, observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; b) juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da imissão provisória da Expropriante na posse do imóvel, calculados sobre a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) da oferta inicial e a indenização ora fixada, devidamente corrigidas; e c) juros de mora da ordem de 6% (seis por cento), caso não seja observado o prazo constitucional ( CF/88 100) para o pagamento da indenização.

Condeno a Expropriante, ainda, ante o princípio da sucumbência, ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença verificada entre a oferta inicial e a indenização efetivamente devida (art. 27, § 1º, do DL nº 3.365/41, com a redação dada pela MP nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001).

Outrossim, homologo o acordo para levantamento da indenização cabível ao Expropriado JOSÉ RlBAMAR GOMES SILVA, determinando a expedição do respectivo edital para conhecimento de terceiros, com prazo de 10 (dez) dias, o qual deverá ser remetido à Expropriante para que promova a devida publicação, declarando extinto o processo em relação a este Expropriado com a comprovação do respectivo pagamento.

Custas processuais isentas ( RCJF 4º I).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 28, § 1º, do DL nº 3.365/41, com a redação dada pela Lei nº 6.071/74).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal (fls. 363/368).

Assim, tem-se a v. sentença supratranscrita encontra-se devidamente fundamentada, sendo que a indenização fixada pelo MM. Juízo Federal a quo atende perfeitamente ao princípio da justa indenização previsto no art. 5o, XXIV, da Constituição Federal.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial, mantendo-se a v. sentença a quo.

É o voto.

ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Juíza Federal

(Relatora Convocada)

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2013225/remessa-ex-officio-reo-40611-ma-20080100040611-0/inteiro-teor-100704924