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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 5355 MG 2003.38.03.005355-4
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
13/11/2008 e-DJF1 p.281
Julgamento
24 de Setembro de 2008
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_5355_MG_24.09.2008.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.33.00.006325-9/BA

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 2003.38.03.005355-4/MG

R E L A T Ó R I O

A EXMª SRª DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA ALVES (RELATORA):

VANILDA DE FATIMA RESENDE GARCIA impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato atribuído ao Reitor da Universidade Federal de Uberlândia, em Minas Gerais, a fim de que fosse determinado a autoridade inquinada coatora que se abstivesse de “praticar ou determinar a outrem sob seu comando, o ato objeto da NOTIFICAÇÃO/PROREH/DIRAP/Nº. 02/2003 e da NOTIFICAÇÃO/PROREH/DIRAP/Nº 05/2003 que implicam alteração da metodologia de cálculo da vantagem devida à Impetrante por força do art. 192, II, da Lei nº. 8.112/90, e respectiva redução dos seus proventos imotivada e ilegalmente”.

Foi concedida a liminar e determinada a citação da União para compor a lide como litisconsorte passiva necessária (fls. 27/30).

A sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia, em Minas Gerais, rejeitando as preliminares de decadência e de ilegitimidade passiva, denegou a segurança, condenando a impetrante ao pagamento das custas (fls.158/166).

Apela a impetrante (fls. 172/182), alegando que a ausência de má-fé no cálculo de concessão da aposentadoria impede a revisão do ato, que ocorreu em 19 de junho de 1991, tendo em vista que entre essa data e a data da notificação, 30 de junho de 2003, transcorreram mais de cinco anos. Assim, decaiu para a Administração o direito de revisão, nos termos do art. 54 da Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Requer, assim, a reforma da sentença.

Contra-razões da Universidade Federal de Uberlândia (fls.194/204).

Contra-razões da União (fls.208/217).

O Ministério Público Federal neste Tribunal manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 222/228).

Custas pagas (fls. 183).

É o relatório.

V O T O

A EXMª SRª DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA ALVES (RELATORA): Inicialmente, cumpre ressaltar que a autoridade coatora, em sede de mandado de segurança, é aquela que executa o ato impugnado, envergando legitimidade recursal, in casu, a Universidade Federal de Uberlândia é entidade dotada de personalidade jurídica própria e autonomia jurídica, administrativa e financeira, que responde de forma plena sobre as questões inerentes a seus servidores, sendo a única parte legitimada no pólo passivo do presente MS, impetrado por servidora pertencente ao quadro dessa Autarquia.

Assim, demonstrada a ilegitimidade da União, excluo de oficio da lide por ilegitimidade passiva ad causam, e consequentemente, não conheço das contra-razões apresentadas à fls. 208/217.

No mérito, buscou a impetrante, no presente writ, compelir a autoridade indigitada coatora a restabelecer a forma de apuração da Gratificação de Atividade Executiva – GAE, de modo que a vantagem do art. 192, inciso II, da Lei nº. 8.112/90, componha a base de cálculo, tendo o Juízo de Primeiro Grau negado a segurança pleiteada.

Deve ser mantida a sentença.

A GAE foi criada pela Lei Delegada nº. 13/92, que preceitua, no art. :

Art. 1º - Ficam instituídas gratificações de atividade de pessoal civil, devida mensalmente aos servidores do Poder Executivo, regidas pela lei nº. 8.112/90, de 11 de novembro de 1990, em valor calculado sobre o vencimento básico nos termos da lei delegada. (grifei).

A respeito de vencimento básico, a Lei nº. 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, dispondo sobre a aplicação do artigo 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, pelo seu artigo , inciso I, alínea a, remeteu para o artigo 40 da lei nº. 8.112/90 sua definição nos seguintes termos:

“Art. 40 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei”.

A mesma lei define como vencimentos a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação, ao passo que a remuneração é a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestes compreendidos os relativos à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº. 8.112/90.

Portanto, ao fixar como base de cálculo para a Gratificação de Atividade Executiva o vencimento básico (ou provento básico), a Lei Delegada nº. 13/92 referiu-se a retribuição pecuniária, com valor fixado em lei, sem o acréscimo de qualquer outra vantagem.

A questão não é nova e já foi objeto de reiteradas decisões por este Tribunal. Constitui, pois, jurisprudência pacífica nesta Corte que a vantagem do artigo 192, inciso II, da Lei nº. 8.112/90 não pode compor a base de cálculo da Gratificação de Atividade Executiva, incidente apenas sobre o vencimento básico.

Nesse sentido, as seguintes ementas:

ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A VANTAGEM DO ART. 192, INCISO II, DA LEI N. 8.112/90. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte no sentido de que a vantagem prevista no inciso II do artigo 192 da Lei nº 8.112, de 1990, não pode compor validamente a base de cálculo da gratificação de atividade executiva e do adicional por tempo de serviço, sendo certo que eventual erro da Administração Pública não gera direito à continuidade de percepção de vantagem pecuniária indevida.

2. É defeso à parte inovar a lide, alterando-lhe a causa de pedir, na fase recursal, consoante o disposto no art. 264, parágrafo único, do CPC, restando assim prejudicada a análise da apelação quanto à cumulação da vantagem pecuniária do art. 192, II, da Lei n. 8.112/90 com a vantagem do art. 62 da mesma lei.

3. Recurso de apelação a que se nega provimento

(AMS 1997.01.00.043260-2/MG; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA JUIZ FEDERAL IRAN VELASCO NASCIMENTO (CONV.) SEGUNDA TURMA 21/02/2008 e-DJF1 p.62.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA INTEGRAL E PROPORCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA UFMG. CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO – ATS, DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO – GAE E DA GRATIFICAÇÃO RAIO-X. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE AS VANTAGENS DO ART. 192 DA LEI Nº 8;112/90. HONORÁRIOS.

A Gratificação Adicional de Tempo de Serviço - ATS, a Gratificação de Atividade de Ensino - GAE e a Gratificação de Raio-X não podem ser calculadas sobre as vantagens do art. 192 da Lei n. 8.112/90, uma vez que incidem apenas sobre o vencimento básico. Precedentes deste Tribunal (AC 1998.01.00.020416-7/MG. Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (conv). Segunda Turma Suplementar. DJ de 19.05.2005 p. 45; AC 1999.01.00.053907-0/MG. Rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira. DJ de 13.09.2002, p. 136).”

(AC 1999.01.00.021650-4/MG, Relator Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, Primeira Turma, DJ de 22/02/2007).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – FUB. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA – GAE. INCIDENCIA SOBRE A VANTAGEM DO ART. 192, INCISO II, DA LEI Nº. 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

2.A Gratificação de Atividade Executiva ‑ GAE incide somente sobre o valor do vencimento básico.

3. Mostra‑se ilegal e, por isso sujeito à invalidação pela própria Administração, o ato que inclui na base de cálculo da GAE o valor correspondente à vantagem do art. 192, II da Lei nº 8.112/90.

(...)

7. Apelação e remessa parcialmente providas.

8. Peças liberadas pelo Relator em 23.11.2000 para publicação do acórdão

(AMS nº 1997.01.00.042512-1/DF, Relator Convocado Juiz Federal Ricardo Machado Rabelo, Primeira Turma, DJ 18.12.2000).

REMESSA EX OFFICIO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA VANTAGEM DO INCISO II DO ARTIGO 192 DA LEI Nº. 8.112/90 NO CÁLCULO DA GAE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACUMULAÇÃO QUINTOS/DÉCIMOS COM A REFERIDA VANTAGEM. IMPROVIMENTO.

1. A diferença de remuneração prevista no inciso II, do art. 192, da Lei 8.112/90 não pode compor a base de cálculo da gratificação de atividade executiva e do adicional por tempo de serviço, porque tais vantagens são calculadas apenas sobre o vencimento básico. Súmula nº. 31, TRF/1ª Região.

2. As vantagens percebidas pelo Impetrante foram concedidas ilegalmente. A Administração pode rever, a qualquer tempo, o ato concessivo (art. 114 da Lei 8.112/90).

4. Remessa oficial improvida.

5. Sentença confirmada”.

(REO nº 1997.01.00.021472-3/DF, Relator Convocado Juiz Federal Francisco de Assis Betti, Primeira Turma, DJ 8.5.2000).

ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA. BASE DE CÁLCULO. LEI DELEGADA Nº 13/92.

(...)

2. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte no sentido de que a vantagem prevista no inciso II do artigo 192 da Lei nº 8.112, de 1990, não pode compor validamente a base de cálculo da gratificação de atividade executiva, incidente apenas sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

(AC nº 1999.01.00.077031-2/MG, 2ª Turma, Rel. Juiz Carlos Moreira Alves, DJ 25.6.2001, pág. 69).

Também sem razão a apelante no tocante à alegação de decadência do direito de revisão da Administração.

É pacífico o entendimento de que a decadência estipulada pelo art. 54 da Lei nº. 9.784/99, que impede a Administração de anular, após cinco anos, os atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, só passou a vigorar a partir da edição da referida lei, como se vê dos exemplos abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO.

(...)

5. Não obstante, conhece-se do recurso somente em parte, já que, por se tratar de matéria de ordem pública, há que se examinar a alegação de decadência. Conforme reiterada jurisprudência, o prazo decadencial de cinco anos para que a Administração Pública anule os atos que gerem efeitos favoráveis aos seus destinatários será contado a partir da vigência da Lei n. 9.784/1999, de 29.01.1999, e não do momento em que aqueles foram editados, quando anteriores a ela, situação que se aplica à presente ação.

6. Apelação parcialmente conhecida, e, nessa parte, desprovida.

(AC 2001.34.00.011167-1/DF, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.48 de 29/07/2008).

PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.529/91. APOSENTADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. REVISÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ONDE ASSEGURADO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA AO DIREITO REVISIONAL.

1. O prazo decadencial de cinco anos, estabelecido na lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, não tem fluência em período anterior ao de vigência do diploma legal que o instituiu, razão por que tendo os documentos constantes nos autos demonstrado que já nos anos de 2000 e 2001, os autores da ação foram cientificados da revisão em seus proventos de inatividade, não se há cogitar de decadência no caso em exame.

(...)

3. Recursos de apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providos.

(AC 2001.34.00.027219-8/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma,e-DJF1 p.109 de 02/06/2008)

A aposentadoria da impetrante foi deferida em 19 de junho de 1991, anteriormente a entrada em vigor da referida lei, não alcançando, portanto, o poder de revisão da Administração para o aludido ato.

Assim, a manutenção da sentença não ofende os dispositivos legais e constitucionais que regulam a matéria.

Em face do exposto, excluo a União da lide, de oficio, por ilegitimidade passiva ad causam e nego provimento à apelação para manter a sentença.

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2015854/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-5355-mg-20033803005355-4/inteiro-teor-100705528