jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2371 PI 1997.40.00.002371-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2371 PI 1997.40.00.002371-4
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
06/11/2008 e-DJF1 p.187
Julgamento
10 de Setembro de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_2371_PI_10.09.2008.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO . DEFERIMENTO À COMPANHEIRA. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS.

1. Inocorrente hipótese de julgamento ultra petita, uma vez que o alcance da pretensão formulada na lide fica claro na peça vestibular.
2. Da mesma forma, não se verifica nenhum indeferimento de provas requeridas pela autora, que pudesse ensejar o cerceamento do direito de defesa, vez que a litisconsorte passiva apresentou seu rol de testemunhas, franqueando ao magistrado de 1º grau a convocação das mesmas na solução da controvérsia, no caso de julgar necessário.
3. Comprovadas a convivência marital e a dependência econômica, por meio da Certidão de Nascimento de filho em comum do casal, depoimento de testemunhas e ação de dissolução de sociedade de fato, ajuizada antes do falecimento de seu companheiro, tem ela direito à cota-parte da pensão por morte do ex-servidor público federal, em concorrência com a viúva, nos termos do art. 218, § 1º, da Lei n. 8.112/90 (Precedentes da Turma/STJ).
4. A ausência de designação de dependentes em declaração por escrito assinada pelo servidor público falecido junto ao seu órgão de origem não é óbice ao reconhecimento do direito à pensão por morte à sua companheira, pois tal procedimento tem por escopo apenas facilitar a comprovação, junto à Administração, da vontade do instituidor em escolher o dependente como beneficiário de futura pensão, sendo dispensável quando comprovada a união estável por outros meios de prova (Precedentes da Turma/STJ).
5. Apelação e Remessa Oficial a que se nega provimento. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO . DEFERIMENTO À COMPANHEIRA. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. 1. Inocorrente hipótese de julgamento ultra petita, uma vez que o alcance da pretensão formulada na lide fica claro na peça vestibular. 2. Da mesma forma, não se verifica nenhum indeferimento de provas requeridas pela autora, que pudesse ensejar o cerceamento do direito de defesa, vez que a litisconsorte passiva apresentou seu rol de testemunhas, franqueando ao magistrado de 1º grau a convocação das mesmas na solução da controvérsia, no caso de julgar necessário. 3. Comprovadas a convivência marital e a dependência econômica, por meio da Certidão de Nascimento de filho em comum do casal, depoimento de testemunhas e ação de dissolução de sociedade de fato, ajuizada antes do falecimento de seu companheiro, tem ela direito à cota-parte da pensão por morte do ex-servidor público federal, em concorrência com a viúva, nos termos do art. 218, § 1º, da Lei n. 8.112/90 (Precedentes da Turma/STJ). 4. A ausência de designação de dependentes em declaração por escrito assinada pelo servidor público falecido junto ao seu órgão de origem não é óbice ao reconhecimento do direito à pensão por morte à sua companheira, pois tal procedimento tem por escopo apenas facilitar a comprovação, junto à Administração, da vontade do instituidor em escolher o dependente como beneficiário de futura pensão, sendo dispensável quando comprovada a união estável por outros meios de prova (Precedentes da Turma/STJ). 5. Apelação e Remessa Oficial a que se nega provimento. (AC 1997.40.00.002371-4/PI, Rel. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.187 de 06/11/2008)

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação e à Remessa Oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2021521/apelacao-civel-ac-2371-pi-19974000002371-4