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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2371 PI 1997.40.00.002371-4
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
06/11/2008 e-DJF1 p.187
Julgamento
10 de Setembro de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_2371_PI_10.09.2008.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.40.00.002371-4/PI

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.3/3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.40.00.002371-4/PI

RELATOR

:

O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

RELATOR

:

O EXMº. SR. JUIZ FEDERAL IRAN VELASCO NASCIMENTO (CONV.)

APTE.

:

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA

PROC.

:

Adriana Maia Venturini

APDO.

:

FRANCINETE ALVES DA SILVA

ADV.

:

Defensoria Pública da União

REMTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PI

RELATÓRIO

O Exmº Sr. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento - Relator convocado:

A Fundação Nacional de Saúde manifesta recurso de apelação contra r. sentença do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Piauí que, em ação sob procedimento ordinário, proposta por Francinete Alves da Silva, contra aquela autarquia em litisconsórcio passivo com Lucia Maria de Sousa Silva, vindicando o recebimento de pensão por morte de seu falecido companheiro, João Batista da Silva, ex-servidor público federal, julgou procedente a pretensão, nos seguintes termos: (fls. 139/140)

Ao lume do exposto, julgo procedente o pedido para DECLARAR , por sentença, a relação de “dependência econômica” havida entre FRANCINETE ALVES DA SILVA e seu companheiro João Batista da Silva, bem como para CONDENAR a Fundação Nacional de Saúde no pagamento do benefício de pensão por morte à autora, correspondente a 18,06% (dezoito vírgula zero seis por cento) do valor integral da pensão por morte, que deverá ser retirado da quota que vem sendo paga à Srª Lúcia Maria de Sousa Silva, a partir deste decisum.

Tratando-se de verba de natureza alimentar; considerando que a lei não estabeleceu momento preclusivo para a antecipação dos efeitos da tutela; considerando o princípio segundo o qual a duração processual não deve importar em prejuízo ao autor que tem razão; considerando, por fim, que a Constituição não assegura apenas o acesso formal aos órgãos judiciais, mas sim o acesso à Justiça que propicia a efetiva, adequada e tempestiva tutela jurisdicional, resolvo antecipar os efeitos da tutela pretendida, ora deferida.

Duplo grau obrigatório.

Sem custas. Honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).

Sustentando, preliminarmente, nulidade da sentença, ao fundamento de estar a autora indevidamente representada e ocorrência de julgamento ultra petita, bem como cerceamento de defesa, por não ter sido concedida oportunidade da litisconsorte produzir prova testemunhal, sustenta, no mérito, inexistente a dependência econômica da autora por ocasião da morte do ex-servidor, insurgindo-se, ainda, contra a antecipação dos efeitos da tutela, requerendo a reforma da sentença, com a inversão do ônus de sucumbência.

Sem as contra-razões, conforme certidão às fls. 172, verso, subiram os autos para esta Corte Regional.

É o relatório.

V O T O

O Exmº Sr. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento - Relator convocado:

Preliminarmente, não vislumbro vicio de julgamento ultra petita, uma vez que o alcance da pretensão formulada na lide fica claro no seguinte trecho da peça vestibular:

“ Ao final, cumpridas as exigências processuais pertinentes, seja a ação julgada procedente, para que, reconhecida a relação de companheirismo e dependência econômica da requerente para com o falecido JOÃO BATISTA DA SILVA, o MM.Juiz o declare por sentença, a fim de possibilitar a inscrição da postulante como beneficiária de seu ex-companheiro, como de direito” (fls. 05).

Da mesma forma, consoante se depreende da petição de fls. 49 e 50, a litisconsorte passiva tão somente apresentou seu rol de testemunhas, franqueando ao magistrado de 1º grau a convocação das mesmas, na solução da controvérsia, “caso v. Exª julgue necessário inquiri-las”, não se verificando, portanto, nenhum indeferimento de provas requeridas pela autora, que pudesse ensejar o alegado cerceio.

No mérito, o direito à pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do óbito do ex-servidor JOÃO BATISTA DA SILVA , no caso, ocorrido em 11.03.1996 (Certidão de Óbito – fl. 10).

Com efeito, o art. 185, II, a c/c art. 215 da Lei n. 8.112/90 garantem aos dependentes do servidor falecido o direito de receber uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, dispondo o art. 217, inciso I, alínea c, da mesma lei, o seguinte:

“Art. 217. São beneficiários das pensões:

I – vitalícia.........................

c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;”

Nesse passo, convém anotar que os arts. 226, § 3.º, da CF/88 e 1.º da Lei 9.278/96, reconhecem como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher ‑ quando solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou que tenham filhos em comum, enquanto não se separarem ‑ quando a convivência do casal se revela duradoura, pública, contínua e com o objetivo de constituição de família.

No caso dos autos, o nascimento do filho comum do casal, por si só, já é forte indicativo de união estável, já que, ordinariamente, a constituição de família, com existência de prole, pressupõe constância e estabilidade. Todavia, essa é apenas uma das provas que forçam concluir pela existência de relação de companheirismo entre a demandante e o falecido.

O arcabouço probatório constante nos autos, cujo início razoável de prova documental, em especial a certidão de nascimento de JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO, na qual consta a sua filiação ao falecido servidor JOÃO BATISTA DA SILVA e à autora FRANCINETE ALVES DA SILVA (fls. 09), complementado pela segura prova testemunhal produzida, põe em evidência a união estável existente entre a autora e o “de cujus”, como entidade familiar, ainda que conturbada, sendo certo, outrossim, que a existência de ação de dissolução de sociedade de fato, ajuizada pela autora, antes do falecimento de seu companheiro, além de não infirmar a alegada convivência, comprova a existência de problemático e já agonizante relacionamento de companheirismo, e a presumida dependência econômica da autora com o “de cujus”.

Além disso, insta anotar que a ausência de designação de dependentes em declaração por escrito assinada pelo servidor público falecido junto ao seu órgão de origem não é óbice ao reconhecimento do direito à pensão por morte à sua companheira, pois tal procedimento tem por escopo apenas facilitar a comprovação, junto à Administração, da vontade do instituidor em escolher o dependente como beneficiário de futura pensão, sendo dispensável quando comprovada a união estável por outros meios de prova (precedente: TRF 1 ª Região, AC 2002.37.00.003412-1/MA, DJ de 01.10.2007)

Arrematando, trago à colação acórdão da Eg. Segunda Turma desta Corte, vazado nos termos seguintes:

“PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO - DEPENDENTE: COMPANHEIRA - VIGÊNCIA DO ART. 241 DA LEI NO 1.711/52 - CONVIVÊNCIA EM COMUM .

1. É legítima a divisão da pensão previdenciária entre a esposa e a companheira, atendidos os requisitos exigidos (Súmula 159 do extinto TFR). 2. Provada a união estável entre o servidor e sua companheira, a esta assegura-se o direito à pensão por morte daquele, independentemente de designação expressa, que pode ser suprida pela demonstração de vida em comum (cf. STJ, RESP 477.590/PE, 6ª. Turma, Rel. Ministro Vicente Leal, DJU, II, 7.4.2003, p. 360).

2. Apelação não provida.” (AC 1999.01.00.110385-3/BA, DJ de 02.04.2007)

No mesmo sentido se consolidou o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, consoante se verifica do aresto seguinte:

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EX-COMPANHEIRA. PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DESIGNAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a falta de designação expressa da companheira como beneficiária do servidor não impede a concessão de pensão vitalícia, se a união estável restou comprovada por outros meios. Precedentes.

2. Recurso especial conhecido e improvido.” (Resp 625.603/PE, DJ de 14.11.2005)

Diante do exposto, nego provimento à Apelação e à Remessa Oficial.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2021521/apelacao-civel-ac-2371-pi-19974000002371-4/inteiro-teor-100706276