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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 1911 PI 2006.40.00.001911-6

PROCESSUAL PENAL E PENAL - EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOFUSÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM - ARTS. e DA LEI 10.259/2001 C/C ART. 61 DA LEI 9.099/95 - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - BAIXA FREQUÊNCIA DO EQUIPAMENTO - INOCORRÊNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TUTELA DA SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE SER APLICADA, NA FORMA DO ART. 183 DA LEI 9.472/97, POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO.

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Processo
ACR 1911 PI 2006.40.00.001911-6
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.025 de 15/07/2011
Julgamento
4 de Julho de 2011
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES

Ementa

PROCESSUAL PENAL E PENAL - EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOFUSÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM - ARTS. e DA LEI 10.259/2001 C/C ART. 61 DA LEI 9.099/95 - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - BAIXA FREQUÊNCIA DO EQUIPAMENTO - INOCORRÊNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TUTELA DA SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE SER APLICADA, NA FORMA DO ART. 183 DA LEI 9.472/97, POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO.
I - A conduta supostamente típica, descrita na denúncia, consubstanciada no funcionamento de serviço de radiodifusão sonora, sem autorização do órgão competente, configura o delito do art. 183 da Lei 9.472/97. Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região.
II - A utilização clandestina de serviços de telecomunicação amolda-se ao tipo penal do art. 183 da Lei 9.472/97, consoante a jurisprudência do egrégio STJ: "1. Aquele que instala ou utiliza de serviços de telecomunicações sem prévia autorização do órgão regulador está sujeito às penas cominadas no art. 183 da Lei 9.472/97. 2. Ordem denegada." (STJ, HC 77.887/SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, unânime, DJU de 07/02/2008, p. 1). Em igual sentido: "A prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no art. 183 da Lei 9.472/97; divergindo da conduta descrita no art. 70 da Lei 4.117/62, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos. Precedentes do STJ. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª. Vara de Pelotas - SJ/RS, ora suscitado, em conformidade com o parecer ministerial."III - Verificada, no caso, a ocorrência da prática do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97 - o qual é apenado com detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade, se houver dano a terceiro, e multa -, resta afastada a caracterização de infração de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Federal, a teor do disposto nos arts. e da Lei 10.259/2001 c/c art. 61 da Lei 9.099/95. IV- Ainda que a emissora operasse em sistema de baixa freqüência - o que não é o caso -, sem fins lucrativos e com programação cultural, não seria possível a instalação e o funcionamento de rádio, sem a autorização prevista constitucionalmente. A Lei nº 9.612/98 estabeleceu que o serviço de radiodifusão comunitária, com baixa potência, assim considerada a inferior a 25 watts, está sujeito à obediência do disposto no art. 223 da CF/88 e à autorização do poder concedente (art. da Lei 9.612/98). Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região, restando provado que, in casu, a potência do equipamento transmissor é superior a 25 watts. V - O crime do art. 183 da Lei 9.472/97 é formal, de perigo abstrato, e tem, como bem jurídico tutelado, a segurança dos meios de comunicação, pelo que não incide, em relação a ele, o princípio da insignificância. Precedentes. Ademais, in casu, laudo pericial comprovou que o equipamento de transmissão tem potência de 50 watts e que, "pelo fato de a estação ter sido instalada sem um projeto técnico aprovado pela ANATEL, seu funcionamento pode ser gravemente prejudicial. E por operar em freqüência próxima às faixas utilizadas no Serviço Móvel Aeronáutico (117,975 a 137,000 MHz) e do Serviço de Radionavegação Aeronáutico (108,000 a 117,975 MHz), existe possibilidade de emissão de freqüências que podem comprometer a comunicação aeronáutica e outros serviços de telecomunicações regularmente instalados." VI - Autoria e materialidade delitivas comprovadas. VII - A Corte Especial do TRF/1ª Região, ao julgar a ArgInc 2005.40.00.006267-0/PI, em 02/09/2010, declarou, à unanimidade, inconstitucional, no art. 183 da Lei 9.472/97, a expressão "de 10.000,00 (dez mil reais)", ao entendimento de que a pena de multa, fixada, no art. 183 da referida Lei, no valor certo de R$10.000,00 (dez mil reais), afronta o princípio constitucional da individualização da pena, na medida em que impossibilita ao magistrado avaliar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e aquilatar a situação econômica do sentenciado, impedindo-o de aplicar, corretamente, a sanção penal. VIII - o fato de o acusado ter constituído advogado nos autos (fl. 166) não tem o condão de elidir os benefícios da assistência judiciária, pois não se pode presumir que tenha ele condições econômico-financeiras para suportar os encargos processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. O art. da Lei 1.060/50 é claro, ao disciplinar que o benefício da assistência judiciária deve ser deferido, mediante a simples afirmação da parte, quanto à sua hipossuficiência econômico-financeira, gozando tal declaração de presunção relativa. IX - Apelação a que se dá parcial provimento.

Acórdão

A Turma deu parcial provimento à Apelação, à unanimidade.