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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 60145 BA 2000.01.00.060145-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 60145 BA 2000.01.00.060145-3
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
29/10/2008 e-DJF1 p.30
Julgamento
25 de Agosto de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_60145_BA_25.08.2008.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA TERMINATIVA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIDE RESTRITA A MATÉRIA JURÍDICA. PETIÇÃO INSTRUÍDA COM ELEMENTOS MATERIAIS DE PROVA SUFICIENTE AO JULGAMENTO. ART. 515, § 3ºCPC. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA. SERVIDOR PARADÍGMA. VENCIMENTOS ACRESCIDOS DE VANTAGENS CONSEQUENTE DE DECISÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO PESSOALMENTE RECONHECIDA. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Porque a parte autora não carreou aos autos a prova de que vinculada ao Ministério da Saúde desde o ano de 1.988 bem como filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência do Estado da Bahia, tidos por indispensáveis ao ajuizamento da ação, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito.
2. A sentença, quanto a este aspecto, foi equivocada. A Autora não pretende efetivar em seu benefício, sentença trabalhista proferida em ação ajuizada pelo Sindicado da categoria lhe reconhecendo vantagens salariais. O pedido formulado foi para que o vencimento básico da Autora tivesse o mesmo valor pago a servidor de ocupante de igual cargo, no mesmo órgão, eleito como paradigma. E a causa de pedir narrada é a necessária isonomia de vencimentos assim prevista pelo art. 39, § 1º da CR/88, bem como pelo art. 41, § 4º, da Lei n. 8.112/90, não observada pela Ré. Assim, foi exacerbado formalismo a exigência dos documentos referidos, já que não são prescindíveis sequer para o julgamento da ação, que desafina exame de matéria essencialmente jurídica.
3. Porém, sob outro aspecto, examinado face ao permissivo do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, o pedido não teria amparo jurídico para ser acolhido. Embora haja distinção entre os vencimentos da autora e outra servidora tida por referencial, ocupante do mesmo cargo e no mesmo órgão, tal fato não decorre de tratamento antiisonômico, cuja reparação fosse possível nesta ação.
4. Consoante elucidado pelos próprios elementos que instruem a petição inicial, em especial o comprovante de rendimentos de fls. 11, bem como pelas razões de pedir, a divergência de vencimentos apontada, justifica-se por vantagem remuneratória reconhecida em ação judicial, destacando: RT 13891085-0-01/13 JCBA PCCS AT.
5. Esta situação pessoal não é extensiva aos demais servidores. Decorre de reconhecimento judicial de vantagens, contidas nos limites, objetivo e subjetivo da coisa julgada. Ademais, a definição do valor dos vencimentos dos servidores públicos pressupõe previsão em lei que os estabeleça, não podendo o Poder Judiciário determinar a equiparação pleiteada, primeiro porque não detém competência legislativa, segundo porque a diferença de vencimentos não reflete vantagem decorrente do exercício do cargo, mas de especial situação judicialmente reconhecida.
6. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00515 PAR: 00003
  • LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 ART :00041 PAR: 00004
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00039 PAR:00001 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA TERMINATIVA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIDE RESTRITA A MATÉRIA JURÍDICA. PETIÇÃO INSTRUÍDA COM ELEMENTOS MATERIAIS DE PROVA SUFICIENTE AO JULGAMENTO. ART. 515, § 3º CPC. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA. SERVIDOR PARADÍGMA. VENCIMENTOS ACRESCIDOS DE VANTAGENS CONSEQUENTE DE DECISÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO PESSOALMENTE RECONHECIDA. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Porque a parte autora não carreou aos autos a prova de que vinculada ao Ministério da Saúde desde o ano de 1.988 bem como filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência do Estado da Bahia, tidos por indispensáveis ao ajuizamento da ação, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. A sentença, quanto a este aspecto, foi equivocada. A Autora não pretende efetivar em seu benefício, sentença trabalhista proferida em ação ajuizada pelo Sindicado da categoria lhe reconhecendo vantagens salariais. O pedido formulado foi para que o vencimento básico da Autora tivesse o mesmo valor pago a servidor de ocupante de igual cargo, no mesmo órgão, eleito como paradigma. E a causa de pedir narrada é a necessária isonomia de vencimentos assim prevista pelo art. 39, § 1º da CR/88, bem como pelo art. 41, § 4º, da Lei n. 8.112/90, não observada pela Ré. Assim, foi exacerbado formalismo a exigência dos documentos referidos, já que não são prescindíveis sequer para o julgamento da ação, que desafina exame de matéria essencialmente jurídica. 3. Porém, sob outro aspecto, examinado face ao permissivo do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, o pedido não teria amparo jurídico para ser acolhido. Embora haja distinção entre os vencimentos da autora e outra servidora tida por referencial, ocupante do mesmo cargo e no mesmo órgão, tal fato não decorre de tratamento antiisonômico, cuja reparação fosse possível nesta ação. 4. Consoante elucidado pelos próprios elementos que instruem a petição inicial, em especial o comprovante de rendimentos de fls. 11, bem como pelas razões de pedir, a divergência de vencimentos apontada, justifica-se por vantagem remuneratória reconhecida em ação judicial, destacando: RT 13891085-0-01/13 JCBA PCCS AT. 5. Esta situação pessoal não é extensiva aos demais servidores. Decorre de reconhecimento judicial de vantagens, contidas nos limites, objetivo e subjetivo da coisa julgada. Ademais, a definição do valor dos vencimentos dos servidores públicos pressupõe previsão em lei que os estabeleça, não podendo o Poder Judiciário determinar a equiparação pleiteada, primeiro porque não detém competência legislativa, segundo porque a diferença de vencimentos não reflete vantagem decorrente do exercício do cargo, mas de especial situação judicialmente reconhecida. 6. Apelação desprovida. (AC 2000.01.00.060145-3/BA, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.30 de 29/10/2008)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2030743/apelacao-civel-ac-60145-ba-20000100060145-3