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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0016961-35.2006.4.01.3300 BA 0016961-35.2006.4.01.3300

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE RURAL. INSUSCETÍVEL DE DESAPROPRIAÇÃO. CF. ART. 185, INCISO I E LEI Nº 8.629/93, ART. , INCISO III, LETRA A E PARÁGRAFO ÚNICO. LAUDO OFICIAL. APURAÇÃO DO MÓLULO FISCAL. INCLUSÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA A SENTENÇA QUE CONSIDEROU NO CÁLCULO DO MÓDULO FISCAL SOMENTE A ÁREA TOTAL APROVEITÁVEL DO IMÓVEL. LEI Nº 4.504/64, ART. 50, § 3º E DECRETO 84.685/80. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA.

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Processo
AC 0016961-35.2006.4.01.3300 BA 0016961-35.2006.4.01.3300
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.150 de 23/08/2011
Julgamento
15 de Agosto de 2011
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE RURAL. INSUSCETÍVEL DE DESAPROPRIAÇÃO. CF. ART. 185, INCISO I E LEI Nº 8.629/93, ART. , INCISO III, LETRA A E PARÁGRAFO ÚNICO. LAUDO OFICIAL. APURAÇÃO DO MÓLULO FISCAL. INCLUSÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA A SENTENÇA QUE CONSIDEROU NO CÁLCULO DO MÓDULO FISCAL SOMENTE A ÁREA TOTAL APROVEITÁVEL DO IMÓVEL. LEI Nº 4.504/64, ART. 50, § 3º E DECRETO 84.685/80. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Sendo a União Federal competente para a expedição do decreto expropriatório que deu início à ação de desapropriação, e visando a presente ação ordinária seja o imóvel declarado insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, objeto do respectivo decreto, está ela legitimada para compor a presente lide, considerando que o resultado do julgamento no presente feito afeta diretamente seu interesse.
2. São insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, a pequena e a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra (CF, art. 185, e parágrafo único do art. da Lei nº 8.629/93).
3. O imóvel, objeto da presente ação ordinária, classifica-se como média propriedade, sendo pois insuscetível de desapropriação.
4. Para a classificação da propriedade em pequena, média ou grande propriedade rural, o número de módulos fiscais deverá ser obtido dividindo-se a área aproveitável do imóvel pelo módulo fiscal do Município, levando em consideração, para tanto, somente a área aproveitável, e não a área total do imóvel. Incidência do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64). Precedente do Supremo Tribunal Federal e deste TRF-1ª Região.
5. Verba honorária fixada nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
6. Apelação do INCRA, da UNIÃO e Remessa oficial providas em parte.

Acórdão

A Turma deu parcial provimento à apelação do INCRA, da União e à remessa oficial, à unanimidade.