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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO PENAL : APN 31760 TO 0031760-84.2009.4.01.0000

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PECULATO. CP, ART. 312, CAPUT. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 514 DO CPP. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUTORIA. COMPROVAÇÃO QUANTO A UM DOS ACUSADOS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 7.492/1986, ARTS. , E 25. NÃO APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO ACUSADO. CPP, ART. 386, INCISO V. ACOLHIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA.

    Processo
    APN 31760 TO 0031760-84.2009.4.01.0000
    Orgão Julgador
    SEGUNDA SEÇÃO
    Publicação
    e-DJF1 p.175 de 29/08/2011
    Julgamento
    17 de Agosto de 2011
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

    Ementa

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PECULATO. CP, ART. 312, CAPUT. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 514 DO CPP. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUTORIA. COMPROVAÇÃO QUANTO A UM DOS ACUSADOS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 7.492/1986, ARTS. , E 25. NÃO APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO ACUSADO. CPP, ART. 386, INCISO V. ACOLHIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA.

    1. A fim de evitar divergências, a lei equiparou ao funcionário público, para efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidades paraestatais, que são as pessoas jurídicas de direito privado criadas e autorizadas por lei, com patrimônio público ou misto, para o desempenho de atividades, obras e serviços de interesse coletivo, sob regras do Estado. Sendo os acusados, na época dos fatos, funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma empresa pública, equiparam-se a funcionários públicos para efeitos penais.

    2. Inconsistência da preliminar de nulidade por ausência da notificação prévia prevista no art. 514 do CPP. O entendimento jurisprudencial predominante no Supremo Tribunal Federal na época dos fatos era no sentido da dispensabilidade de intimação do funcionário público para apresentar a defesa preliminar quando o processo estava instruído com inquérito policial. Nesse sentido, a Súmula nº 330 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do CPP, na ação penal instruída por inquérito policial".

    3. Incide nas penas do art. 312, caput, do CP (peculato-apropriação) o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio:

    4. Provada a materialidade do delito pelo conjunto probatório acostado aos autos.

    5. A autoria restou provada somente quanto ao primeiro acusado, inexistindo causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou da culpabilidade.

    6. Não se aplica ao caso a Lei nº 7.492/1986, cujo objeto jurídico é a regularidade do funcionamento do Sistema Financeiro Nacional. Atuando como Banco Postal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não figura como instituição financeira, mas tem a condição de simples prestadora de serviços à instituição financeira contratante.

    7. Não restou demonstrado haver o segundo acusado concorrido ou colaborado, conscientemente, para o desenlace criminoso, impondo-se sua absolvição, com fulcro no art. 386, inciso V, do CPP.

    8. Procedência parcial da pretensão acusatória deduzida na denúncia.

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