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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 0000942-81.2011.4.01.0000 MA 0000942-81.2011.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 0000942-81.2011.4.01.0000 MA 0000942-81.2011.4.01.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
e-DJF1 p.260 de 28/10/2011
Julgamento
18 de Outubro de 2011
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA AMBIENTAL E AGRÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO DE NATUREZA AGRÁRIA OU AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM.

1. Vara especializada em matéria ambiental e agrária não é competente para julgamento de ação que tem por objeto a reintegração da União na posse de imóvel localizado nas proximidades do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), em razão de possível esbulho praticado pelos réus.
2. Hipótese em que a discussão de mérito está restrita a tema de proteção de bens públicos, matéria inserida no âmbito do Direito Civil e Administrativo, não se tratando, assim, de questão agrária ou ambiental.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, ou seja, o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão. Veja também: CC 0041859-45.2011.4.01.0000, TRF1 CC 0030135-44.2011.4.01.0000, TRF1 AG 2008.01.00.068831-5, TRF1

Acórdão

A Seção , por unanimidade, conheceu do conflito para declarou competente o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, suscitante.

Veja

    • CC 0041859-45.2011.4.01.0000, TRF1
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20805920/conflito-de-competencia-cc-942-ma-0000942-8120114010000-trf1

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