jusbrasil.com.br
15 de Maio de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 1161 TO 2007.43.00.001161-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 1161 TO 2007.43.00.001161-5
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
29/10/2008 e-DJF1 p.531
Julgamento
29 de Janeiro de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorREOMS_1161_TO_29.01.2008.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 151; LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2001 - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA - POSSIBILIDADE.

1 - Após o advento da Lei Complementar nº 104/2001, que alterou o Código Tributário Nacional, é admissível a suspensão do crédito tributário por meio de concessão de liminar ou Mandado de Segurança, ou Ação Cautelar, ou antecipação dos efeitos da tutela em ações ordinárias.
2 - Não comprovando a autoridade coatora quaisquer óbices para fornecimento da Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa requerida, impõe-se a confirmação da sentença concessiva da Segurança.
3 - Remessa Oficial denegada.
4 - Sentença confirmada. CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 151; LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2001 - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA - POSSIBILIDADE. 1 - Após o advento da Lei Complementar nº 104/2001, que alterou o Código Tributário Nacional, é admissível a suspensão do crédito tributário por meio de concessão de liminar ou Mandado de Segurança, ou Ação Cautelar, ou antecipação dos efeitos da tutela em ações ordinárias. 2 - Não comprovando a autoridade coatora quaisquer óbices para fornecimento da Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa requerida, impõe-se a confirmação da sentença concessiva da Segurança. 3 - Remessa Oficial denegada. 4 - Sentença confirmada. (REOMS 2007.43.00.001161-5/TO, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma,e-DJF1 p.531 de 29/10/2008)

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Remessa Oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2099261/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-1161-to-20074300001161-5

Mais do Jusbrasil

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 16 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 268184 : REOMS 1161 SP 2004.61.00.001161-2

MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME OFICIAL - TRIBUTÁRIO - LAUDÊMIO - CÁLCULO - EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA RECOLHIMENTO E CONSEQÜENTE CERTIDÃO DE AFORAMENTO - INÉRCIA DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. 1 - Nos termos do Decreto-lei nº 2.398 /87, alterado pela Lei nº 9.636 /98, a transferência onerosa inter vivos, de imóvel de …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA : MS 1161 RJ 2003.004.01161

Mandado de Segurança nº 2003.004.01161O Estado do Rio de Janeiro, regularmente citado para o pagamento de débito de pequeno valor, na forma do artigo 100 , § 3º da Constituição Federal , não comprovou depósito nos autos. A mesma norma constitucional, em seu parágrafo 2º, dispõe: As dotações orçamentárias e os créditos …
Jurisprudênciahá 23 anos

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - MANDADO DE SEGURANCA : MS 1161 SP

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ENTIDADE DE CLASSE PARA ASSEGURAR PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINARIAS A SEUS REPRESENTADOS - PRETENSAO NAO NEGADA, MAS QUE DEPENDE DE EXISTENCIA DE VERBAS, ESTANDO, ADEMAIS, JA ATENDIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINCAO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267 , VI , DO CPC .