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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 1161 TO 2007.43.00.001161-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 1161 TO 2007.43.00.001161-5
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
29/10/2008 e-DJF1 p.531
Julgamento
29 de Janeiro de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorREOMS_1161_TO_29.01.2008.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 151; LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2001 - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA - POSSIBILIDADE.

1 - Após o advento da Lei Complementar nº 104/2001, que alterou o Código Tributário Nacional, é admissível a suspensão do crédito tributário por meio de concessão de liminar ou Mandado de Segurança, ou Ação Cautelar, ou antecipação dos efeitos da tutela em ações ordinárias.
2 - Não comprovando a autoridade coatora quaisquer óbices para fornecimento da Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa requerida, impõe-se a confirmação da sentença concessiva da Segurança.
3 - Remessa Oficial denegada.
4 - Sentença confirmada. CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 151; LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2001 - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA - POSSIBILIDADE. 1 - Após o advento da Lei Complementar nº 104/2001, que alterou o Código Tributário Nacional, é admissível a suspensão do crédito tributário por meio de concessão de liminar ou Mandado de Segurança, ou Ação Cautelar, ou antecipação dos efeitos da tutela em ações ordinárias. 2 - Não comprovando a autoridade coatora quaisquer óbices para fornecimento da Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa requerida, impõe-se a confirmação da sentença concessiva da Segurança. 3 - Remessa Oficial denegada. 4 - Sentença confirmada. (REOMS 2007.43.00.001161-5/TO, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma,e-DJF1 p.531 de 29/10/2008)

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Remessa Oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2099261/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-1161-to-20074300001161-5