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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 1161 TO 2007.43.00.001161-5
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
29/10/2008 e-DJF1 p.531
Julgamento
29 de Janeiro de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorREOMS_1161_TO_29.01.2008.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO REOMS Nº 2007.43.00.001161-5/TO (relatório)

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/1

REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.43.00.001161-5/TO

(MS – 3.501-279-199-3.198-1.210-27-2008)

IMPETRANTE : CENTRALFONE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

IMPETRADA : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA TO

ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA JUIZ

R E L A T Ó R I O

O EXMº SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES (Relator):

Vistos, etc.

1 - CENTRALFONE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, empresa qualificada nos autos, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA para impugnação de atos praticados pelo DIRETOR REGIONAL DA RECEITA FEDERAL EM ARAGUAÍNA-TO e pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE TOCANTINS, pretendendo compeli-los a absterem-se de negar-lhe Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa, se recusada, exclusivamente, em razão de sanções decorrentes do Auto de Infração nº 0150100/00116/06, cujo direito busca assegurar por meio desta providência judicial.

2 - Deferida liminar, prestadas informações e, após manifestação do Ministério Público Federal, concedida a Segurança, os autos vieram a esta instância em decorrência do duplo grau de jurisdição.

3 - Ouvida, a Procuradoria-Regional da República absteve-se de opinar sobre o mérito da pendenga.

4 - É o relatório.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2099261/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-1161-to-20074300001161-5/inteiro-teor-100712860