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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2414 MG 2006.38.01.002414-5

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA DE PARKINSON. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VALIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA.

    Processo
    AC 2414 MG 2006.38.01.002414-5
    Orgão Julgador
    OITAVA TURMA
    Publicação
    e-DJF1 p.339 de 27/01/2012
    Julgamento
    16 de Dezembro de 2011
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

    Ementa

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA DE PARKINSON. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VALIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA.

    I - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal, inclusive, sob o regime do art. 543-B do CPC, é no sentido de que seja aplicado o prazo prescricional qüinqüenal às demandas ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar 118/2005, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Em sendo assim, reconhece-se a prescrição qüinqüenal ao caso em exame, porquanto a presente demanda foi ajuizada em 26/05/2006.

    II - A exigência contida no artigo 30 da Lei 9.250/95, no sentido de que, para fins de isenção do imposto de renda, "a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios', destina-se apenas à Fazenda Pública, uma vez que na esfera judicial pode a parte se valer de todos os meios de provas admitidos e o magistrado é livre na apreciação delas, não estando adstrito a laudo médico oficial.

    III - No caso, a autora comprovou, mediante prova pericial realizada nos autos, que é portadora de doença de Parkinson e está enquadrada na Lei 7.713/88, fazendo jus, pois, à isenção pretendida. Ademais, a perícia médica judicial corresponde ao que a própria lei de isenção qualifica de conclusão da medicina especializada (art. da Lei 7.713/98).

    IV - Apelação da União Federal e remessa oficial parcialmente providas.

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