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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0069486-07.2010.4.01.3800 MG 0069486-07.2010.4.01.3800

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. MULTA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE.

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Processo
AC 0069486-07.2010.4.01.3800 MG 0069486-07.2010.4.01.3800
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.110 de 07/02/2012
Julgamento
25 de Janeiro de 2012
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

Ementa

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. MULTA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE.
1. O pedido do autor consiste na aplicação do § 4º do art. do Decreto 3179/99, que possibilita a conversão em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Não há, portanto, qualquer pedido inicial pela advertência e perda dos pássaros, mostra-se nula a sentença, porque decidiu questão diferente da que consta no pedido, caracterizando, portanto, julgamento extra petita.
2. Dispondo o art. 458, III, do CPC que o juiz dando as questões de fato e de direito que lhe forem submetidas, a falta de correlação entre a vindicação e a sentença acarreta nulidade desta.
3. Nulidade da sentença reconhecida.
4. Apelação provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento a apelação para anular a sentença.

Veja

    • AC 2007.34.00.005994-3, TRF1

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:00003179 ANO:1999 ART :00002 PAR: 00004
  • LEG:FED DEL:00003179 ANO:1999 ART :00002 PAR: 00004