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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 0065170-65.2011.4.01.0000 GO 0065170-65.2011.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0065170-65.2011.4.01.0000 GO 0065170-65.2011.4.01.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.373 de 02/03/2012
Julgamento
31 de Janeiro de 2012
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_65170_GO_1331681786381.doc
Inteiro TeorHC_65170_GO_1331681786381_1.doc
Inteiro TeorHC_65170_GO_1331681786381_2.doc
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE FALSIFICAÇÃO DE SELO POSTAL, EM CONCURSO MATERIAL. PROCURAÇÃO "AD JUDITIA". ASSINATURA FALSA. MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. CRIME EM TESE. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ATIPICIDADE. PROVAS. REEXAME. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA.

1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria sumária por via imprópria, impedindo a persecução penal do Estado. (Precedentes do STF e do TRF-1ª Região).
2. Caso em que se constata a materialidade delitiva e, portanto, crime em tese. Não existindo ainda a segurança jurídica necessária a fim de que possa afastar, peremptoriamente, a autoria atribuída à paciente, impõe-se o prosseguimento da ação penal, vez que a peça de acusação atende às disposições do artigo 41 do Código de Processo Penal e propicia o exercício do direito de defesa.
3. As teses de negativa de autoria ou de atipicidade exigem incursões no campo probatório, o que se mostra inviável em sede de "habeas corpus". Precedentes do STJ e deste TRF/1ª Região.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de "habeas corpus".
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21382581/habeas-corpus-hc-65170-go-0065170-6520114010000-trf1