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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 0014140-49.2006.4.01.3400 DF 0014140-49.2006.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 0014140-49.2006.4.01.3400 DF 0014140-49.2006.4.01.3400
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.318 de 07/03/2012
Julgamento
10 de Fevereiro de 2012
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorREOMS_14140_DF_1331933590958.doc
Inteiro TeorREOMS_14140_DF_1331933590958_1.doc
Inteiro TeorREOMS_14140_DF_1331933590958_2.doc
Inteiro TeorREOMS_14140_DF_1331933590958_3.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO. LEGÍTIMO OCUPANTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. LEI N. 8.025/1990. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA CONCESSIVA. CONFIRMAÇÃO.

1. Não se conhece de agravo retido, se a parte agravante não reitera o pedido nas razões ou nas contrarrazões de apelação ( CPC, art. 523, § 1º).
2. O direito de preferência para aquisição de imóvel funcional, de conformidade com o art. da Lei n. 8.025/1990, dependia da satisfação, simultânea, de três requisitos: a) ser titular de regular termo de ocupação; b) estar quite com as obrigações relativas à ocupação; c) ser titular de cargo efetivo ou emprego permanente, lotado em órgão ou entidade da Administração Pública Federal ou do Distrito Federal.
3. Na hipótese, por decisão judicial, com trânsito em julgado, em ação de reintegração de posse, foi garantida ao impetrante a permanência no imóvel funcional, reconhecendo, assim, legítima a ocupação, e, por consequência, o direito de preferência para a sua aquisição, uma vez que atendidos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.025/1990 (art. 6º).
4. Sentença confirmada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21393827/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-14140-df-0014140-4920064013400-trf1

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