jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 468 RR 2000.42.00.000468-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 468 RR 2000.42.00.000468-8
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.898 de 13/04/2012
Julgamento
26 de Março de 2012
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ART. 168-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL- ART. 95, d, DA LEI 8.212/91 - LEI 9.983, DE 14/07/2000 - ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA - CRIME OMISSIVO FORMAL - OMISSÃO DE RECOLHIMENTO, À PREVIDÊNCIA SOCIAL, DOS VALORES DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS REM SIBI HABENDI) - PRECEDENTES DO STF E STJ - MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO FISCAL - PROVA DA AUTORIA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL - INSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PROVA INSUFICIENTE PARA A PROLAÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DA RÉ, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUANTO À AUTORIA.

I - Não há abolitio criminis, por ter o art. da Lei 9.983, de 14/07/2000, revogado o art. 95 da Lei 8.212/91, pois o tipo penal, descrito anteriormente, passou a ser previsto, de maneira idêntica, no art. 168-A do Código Penal, acrescentado pela referida Lei 9.983/2000. Precedentes jurisprudenciais.
II - Na esteira do entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no INQ 2537/GO (Rel. Min. Março Aurélio, Tribunal Pleno, unânime, DJe de 13/06/2008), diversos julgados das Turmas que compõem a 2ª Seção do TRF/1ª Região (inter plures: RSE 2006.34.00.023860-1/DF, Rel. Des. Federal Tourinho Neto, 3ª Turma, unânime, e-DJF1 de 07/11/2008, p. 62; ACR 2001.36.00.00.6738-6/MT, Rel. Juíza Federal Convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 4ª Turma, unânime, e-DJF1 de 03/11/2008, p. 77) passaram a considerar o delito do art. 168-A do Código Penal como delito omissivo material, e não simplesmente formal, exigindo-se, portanto, para a sua configuração, a constituição definitiva do correspondente crédito tributário.
III - Conquanto a matéria tenha sido apreciada e julgada, à época (em 2008), pelo Plenário do colendo STF, o fundamento efetivamente acolhido, por todos os Ministros que participaram daquele julgamento, para declararem a necessidade da prévia constituição definitiva do crédito tributário como condição para a persecução penal, naquele caso específico - em que o crédito encontrava-se com a exigibilidade suspensa -, não autoriza a implementação do mesmo entendimento a todos os casos de apropriação indébita previdenciária ou a conclusão de que o delito do art. 168-A do Código Penal exige dolo específico - animus rem sibi habendi -, conforme esclarece o voto condutor da eminente Ministra Cármen Lúcia, no julgamento do HC 96.092-8/SP, razão pela qual o julgado, antes mencionado como leading case de inúmeras outras decisões judiciais proferidas nas instâncias inferiores, revelou-se, em verdade, precedente isolado, na Corte Suprema, não sendo, inclusive, o posicionamento atualmente adotado pela 1ª e 2ª Turmas do STF, que mantêm, igualmente, o entendimento de ser o delito do art. 168-A do Código Penal crime formal, que não exige a constituição definitiva do crédito tributário e o dolo específico (animus rem sibi habendi) para a sua configuração, sendo a AP 516 (Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2010, DJe de 03/12/2010) o novo precedente do Plenário da Suprema Corte sobre a matéria.
IV - No caso dos autos, conquanto a materialidade do delito tenha sido demonstrada, através da NFLD 32.598.636-3 e documentos que a instruem, e apesar do fato de, em princípio, a ré ser a única responsável pela administração da empresa, à época dos fatos, conforme se vê do contrato social da empresa, também coligido no bojo do mencionado Relatório Fiscal - fato que, por certo, constitui forte indício de autoria delitiva -, observo que tais elementos informativos, quanto à autoria, foram colhidos unicamente durante o Inquérito Policial, não se sujeitando ao crivo do contraditório e da ampla defesa.
V - Com efeito, a ré não foi ouvida em Juízo, e a única testemunha, cujo depoimento foi colhido judicialmente, não participou da fiscalização da empresa e nada soube informar de significativo sobre o caso concreto. Assim, eventual condenação da ré, com base apenas em depoimento colhido em sede de Inquérito Policial, afrontaria o princípio do contraditório, mesmo porque a mera referência à acusada, no contrato social da empresa, com poderes para geri-la e administrá-la, sem respaldo em outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório, não autoriza sua condenação, sob pena de responsabilização objetiva, vedada em nosso sistema penal.
VI - "Os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo". VII - Recurso do MPF parcialmente provido, apenas para reconhecer o delito de apropriação indébita previdenciária como crime omissivo formal, para o qual se exige dolo genérico. VIII - Manutenção da sentença absolutória, em face da insuficiência de provas para um decreto condenatório.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação do MPF.

Veja

    • VOTO RELATOR

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21613190/apelacao-criminal-acr-468-rr-20004200000468-8-trf1