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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0065151-59.2011.4.01.0000 BA 0065151-59.2011.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.110 de 03/04/2012
Julgamento
26 de Março de 2012
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. INDISPONIBILIDADE INDISTINTA DE BENS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA.

1. A indisponibilidade cautelar de bens e direitos do investigado tem por objetivo assegurar a efetividade de eventual decisão judicial condenatória.
2. Para a concessão da medida constritiva de bens e direitos dos demandados em ações de improbidade administrativa faz-se necessária a presença simultânea de indícios veementes da prática de atos de improbidade administrativa - fumus boni iuris, além da comprovação de que os requeridos intencionam desfazer do seu patrimônio a fim de frustrar o cumprimento de eventual condenação - periculum in mora.
3. Muito embora haja fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa, não cuidou o autor da ação de demonstrar que a parte demandada estaria praticando atos que poderiam acarretar a alteração ou redução do seu patrimônio, capazes de colocar em risco eventual ressarcimento ao erário.
4. No caso do perigo da demora, o risco deve estar concretamente justificado. Não basta a manifestação de risco abstrato ou mera suposição (presunção) de que, como decorrência do ajuizamento da ação de improbidade, ocorrerá o desfazimento ou dissipação dos bens, pelo réu. (AG 0013090-32.2008.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, Conv. Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida (conv.), Terceira Turma, e-DJF1 p.71 de 11/02/2011).
5. Não pode haver bloqueio absoluto, total, dos bens dos réus, inclusive dos ativos financeiros, sob pena de não permitir ou dificultar sua subsistência e de sua família (AG 2009.01.00.027874-3/BA, Rel. Juiz Tourinho Neto, Terceira Turma, e-DJF1 p.1637 de 04/09/2009).
6. Agravo de instrumento provido. Veja também: AG 2009.01.00.051884-8, TRF1 AG 0013090-32.2008.4.01.0000, TRF1 AG 2009.01.00.027874-3, TRF1

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento.

Veja

    • AG 2009.01.00.051884-8, TRF1
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21613195/agravo-de-instrumento-ag-65151-ba-0065151-5920114010000-trf1