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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-13.2006.4.01.3502 GO XXXXX-13.2006.4.01.3502

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Indenização pela ocupação de imóvel urbano para alargamento de rodovia.
2. O Decreto 4.128, de 13/02/2002, em seu art. , dispõe que a legitimidade da União para representar em juízo o DNER, em face da extinção deste, restringiu-se apenas às ações em curso durante o processo de inventariança, cabendo ao DNIT, desde sua instituição, a sucessão processual da autarquia extinta.
3. O laudo pericial bem fundamentado e avaliação do imóvel bem feita.
4. Juros compensatórios corretamente fixados em 12% ao ano, a partir da ocupação.
5. Os juros moratórios são devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/42, acrescentado pela Medida Provisória 1.577/97, hoje Medida Provisória 2.183-56/01. 6. Correção monetária pelo INPC a partir de 10.12.2007 até 29/06/2009, e, após essa data, pela TR. 7. Apelação da União provida para excluí-la da lide, por ilegitimidade passiva. Apelação do DNIT não provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União e negou provimento à apelação do DNIT.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21658036/apelacao-civel-ac-1027-go-0001027-1320064013502-trf1

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