Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 3541 MT 2006.36.03.003541-9

I - Versando a controvérsia instaurada nos autos acerca da alegação de domínio, e havendo discussão quanto ao seu legítimo titular, como no caso, não dispõe o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA de legitimidade para ingressar no feito, ainda que na condição de assistente do promovido, sob o fundamento de que a área pertenceria à União Federal, na medida em que não pode postular, em nome próprio, a defesa da suposta proprietária, em face do que dispõe o art. 6º do CPC. Precedentes.

II - Apelação desprovida. Sentença confirmada.

A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação.