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- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 3541 MT 2006.36.03.003541-9
Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3541 MT 2006.36.03.003541-9
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.1452 de 11/05/2012
Julgamento
9 de Abril de 2012
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
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Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA DE DOMÍNIO. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA. ILEGITIMIDADE.
I - Versando a controvérsia instaurada nos autos acerca da alegação de domínio, e havendo discussão quanto ao seu legítimo titular, como no caso, não dispõe o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA de legitimidade para ingressar no feito, ainda que na condição de assistente do promovido, sob o fundamento de que a área pertenceria à União Federal, na medida em que não pode postular, em nome próprio, a defesa da suposta proprietária, em face do que dispõe o art. 6º do CPC. Precedentes.
II - Apelação desprovida. Sentença confirmada.
Acórdão
A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação.