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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3541 MT 2006.36.03.003541-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3541 MT 2006.36.03.003541-9
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.1452 de 11/05/2012
Julgamento
9 de Abril de 2012
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_3541_MT_1337805626268.doc
Inteiro TeorAC_3541_MT_1337805626268_1.doc
Inteiro TeorAC_3541_MT_1337805626268_2.doc
Inteiro TeorAC_3541_MT_1337805626268_3.doc
Inteiro TeorAC_3541_MT_1337805626268_4.doc
Inteiro TeorAC_3541_MT_1337805626268_5.doc
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA DE DOMÍNIO. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA. ILEGITIMIDADE.

I - Versando a controvérsia instaurada nos autos acerca da alegação de domínio, e havendo discussão quanto ao seu legítimo titular, como no caso, não dispõe o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA de legitimidade para ingressar no feito, ainda que na condição de assistente do promovido, sob o fundamento de que a área pertenceria à União Federal, na medida em que não pode postular, em nome próprio, a defesa da suposta proprietária, em face do que dispõe o art. do CPC. Precedentes.
II - Apelação desprovida. Sentença confirmada.

Acórdão

A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21783912/apelacao-civel-ac-3541-mt-20063603003541-9-trf1