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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-96.2001.4.01.3500 GO XXXXX-96.2001.4.01.3500

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_6698_GO_1343749986962.doc
Inteiro TeorAC_6698_GO_1343749986962_1.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL POR INSTRUMENTO DE MANDATO NO QUAL CONSTA ENDEREÇO. INTIMAÇÃO POSTERIOR APENAS PARA O CONTRIBUINTE NO ENDEREÇO DESTA POR VIA POSTAL PARA O ENDEREÇO DESTE, SEM ASSINATURA DESTE. NULIDADE DO ATO.

1. Os princípios constitucionais relativos ao devido processo legal ( Constituição, artigo , inciso LIV), ao contraditório e à ampla defesa ( Constituição, artigo , inciso LV) são exercidos e observados nos termos da lei processual. (STF, MS 23739/DF, Relator Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2003, DJ 13-06-2003 P. 10; MS 25483/DF, Relator Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2007, DJe-101 14-09-2007 DJ 14-09-2007 P. 32). 2. A intimação regular do sujeito passivo da obrigação tributária pode ser pessoal ou pela via postal, de modo que, para o aperfeiçoamento desta última hipótese, basta a prova de que a correspondência tenha sido entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte. É o que prescreve o art. 23 do Decreto 70.235/72. 3. Sucede que se o contribuinte tem advogado constituído no processo mediante instrumento de mandato com endereço, as intimações daquele devem ocorrer na pessoa do seu advogado porque é de se supor a transferência a este do jus postulandi no processo administrativo à semelhança do que ocorre no processo judicial, na medida em que é direito do cidadão transferir seu direito de defesa técnica a quem tem habilitação legal e profissional para tanto. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Acórdão

A Turma Suplementar, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.
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