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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 33691 MA 2006.01.00.033691-9
Órgão Julgador
QUARTA SEÇÃO
Publicação
24/11/2008 e-DJF1 p.28
Julgamento
5 de Novembro de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_33691_MA_05.11.2008.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.6/6

AR Nº 2006.01.00.033691-9/MA Distribuído no TRF em 14/09/2006

Processo na Origem: 200037000029733

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

AUTOR

:

COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO - CODOMAR

ADVOGADO

:

MARIA AUGUSTA ALVES PEREIRA

REU

:

PEDREIRAS TRANSPORTES DO MARANHAO LTDA

ADVOGADO

:

FRANCISCO FLORISMAR DE ALMEIDA E OUTRO (A)

LITISC. PASSIVO

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

JOSE LUIZ GOMES ROLO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL (RELATOR):

Por inicial ajuizada em 05 SET 2006, a autora (CODOMAR), sociedade de economia mista federal vinculada ao Ministério do Transporte, alegando “erro de fato” (art. 485, IV, do CPC), pede, com antecipação de tutela (f. 300) suspensão da Execução de Sentença, e rescisão do acórdão da T8/TRF1 (f. 268) datado de 13 ABR 2004, Rel. Des. Fed. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, que, nos autos da AC nº 2000.37.00.002973-3/MA, dando provimento, em parte, à apelação da então autora (Pedreiras Transportes do Maranhão Ltda), reformou a sentença (f. 116/118) datada de 13 AGO 2001, do Juiz Federal JOSÉ CARLOS DO VALE MADEIRA, da 5ª Vara/MA, que, na AO nº 2000.37.00.002973-3 ajuizada em 07 JUN 2000 objetivando a repetição de (valor da época) R$1.523.490,97, acrescidos de atualização monetária e juros de mora, atinentes ao ATP - Adicional de Tarifa Portuária (Lei nº 7.700/88) do período de JAN 1992 a MAI 1996 (sobre os serviços das modalidades “A - utilização do porto”; “B – atracação”; “C – capatazaria”; “J – suprimento de aparelhamento portuário”; “L – suprimento d´água às embarcações”; e “M – serviços acessórios”, julgara improcedente o pedido.

O acórdão rescindendo deu provimento, em parte, à sua apelação da autora, julgando procedente, em parte, o seu pedido, assim decidiu:

“(...). ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA – ATP. LEI N. 7.700/1988. DECRETO N. 24.508/1934. MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS. NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. INCIDÊNCIA.

.............................................................................................................................

O Adicional de Tarifa Portuária – ATP, incide, apenas, nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.

O Decreto n. 24.508, de 1934, estabelece que somente as operações mencionadas nas letras C (capatazias), D (armazenagem interna), E (armazenagem externa), F (armazenagem em armazéns gerais), G (armazenagem especial), H (transportes) e I (estiva de embarcações), referem-se à mercadorias importadas ou exportadas.

............................................................................................................................

A autora alega erro de fato porque o acórdão, ao condená-la solidariamente com a União, desconsiderou sua alegação de que seria mera arrecadadora da obrigação, repassando-a semanalmente à outra ré (art. 28 da Lei nº 8.029/90: “Art. 28. O Adicional de Tarifa Portuária - ATP, a que se refere a Lei nº 7.700, de 21 de dezembro de 1988, passa a ser recolhido como receita vinculada da União, de acordo com o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.755, de 7 de dezembro de 1979, e aplicado o produto de sua arrecadação em programas aprovados no orçamento anual para o Ministério da Infra-Estrutura”). Aduz que não pode responder por valores que nunca compuseram o seu patrimônio e que tal circunstância não restou decidida no processo ordinário.

O decisum transitou em julgado em 10 SET 2004 (certidão de f. 270).

VC: R$826.174,20. Custas pagas (f. 169). Depósito prévio à f. 168 (R$41.308,71).

Por petição protocolizada em 30 MAR 2007 (f. 287/301), a autora, anexando precedentes atinentes à questão da sua irresponsabilidade em face do ATP, pede antecipação de tutela cautelar (§ 7º do art. 273 do CPC) para que suspensa a Execução de Sentença (5ª Vara/MA), que voltou a tramitar porque julgados improcedentes os embargos à execução opostos por ela e pela União.

Por decisão datada de 03 MAI 2007 (f. 874), deferi a antecipação de tutela:

“7 - O pedido cautelar se torna viável por diversas razões (indutoras de verossimilhança): [a] restam atendidos, em princípio, os pressupostos processuais e as condições da ação; [b] o montante exeqüendo é deveras elevado (tornando mais árdua a eventual recomposição ulterior); [c] a ação rescisória já está em vias de julgamento (faltando apenas o parecer da PRR); [d] relevante a tese da não-responsabilidade (tanto mais em face das cifras milionárias da repetição; da aparente literalidade do art. 28 da Lei nº 8.029/90; e da documentação juntada aos autos); [e] a Execução de Sentença já está em fase adiantada (embargos já julgados improcedentes); e, [f] até onde consta, o acórdão do TRF1 não examinou o tema.

8 - Presentes, pois, os requisitos do art. 273 do CPC (§ 7º).”

Em contestação, a ré Pedreiras Transportes do Maranhão Ltda (f. 175 e ss.) sustenta, em preliminar, a inépcia da inicial e/ou carência de ação (porque: da narração dos fatos não decorreria logicamente a conclusão; o tema fora debatido e decidido na sentença, estando precluso; haveria decadência bienal; e ausente o depósito prévio). No mérito, diz inexistente o excesso de execução (e que a rescisória afronta a coisa julgada).

Sem réplica (certidão de f. 280).

Em contestação, a litisconsorte passiva União, integrada ao pólo passivo porque deferido (f. 886) requerimento da PRR, sustenta que, embora a ação rescisória tenha sido ajuizada dentro do biênio em face da ré Pedreiras Transportes do Maranhão Ltda, em relação a ela (União), todavia, citada e integrada ao pólo passivo só em JUL 2007, o prazo-limite decadencial bienal fora extrapolado, consoante precedentes jurisprudenciais que evoca. No mérito, aduz que o erro de fato, que entende inexistente, já fora “questão suscitada na (...) ação” e “expressamente rechaçada pela sentença”; ademais, não há prova dos recolhimentos dos ATP´s

Sem manifestação da ré (certidão de f. 907). A autora, em réplica, diz ausente a decadência e provados os recolhimentos na forma da Lei nº 8.029/90.

Com razões finais da autora (f. 858/864) e da FN (f. 933/4); a segunda ré não as apresentou.

As partes não produziram outras provas.

A PRR (f. 940/946) opinou pela extinção do feito por decadência em face da União, pois sua integração e citação ocorreram após o transcurso de 02 anos do trânsito em julgado do “decisum” rescindendo, colacionando julgados do STJ (REsp nº 661.161/SC e AR nº 2.009/PB); no mérito, pela improcedência da ação, já porque a questão fora objeto de controvérsia e pronunciamento judicial anterior, não havendo falar, pois, em erro de fato.

É o relatório.

LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Relator

VOTO-PRELIMINAR (INÉPCIA DA INICIAL)

Não há falar em inépcia da inicial (a questão em debate vem satisfatoriamente exposta, permitindo conveniente defesa e regular prestação jurisdicional),

VOTO-PRELIMINAR (CARÊNCIA DA AÇÃO)

Não há falar em carência de ação por ausência de depósito prévio (efetuado no modo usual [f. 168: R$41.308,71]).

VOTO-PRELIMINAR (DECADÊNCIA)

A alegação da PRR de decadência merece reflexão:

O CPC (art. 495) preceitua que “o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão”.

O acórdão rescindendo transitou em julgado em 10 SET 2004. A ação, apontando como ré apenas a Pedreiras Transportes do Maranhão Ltda foi ajuizada em 05 SET 2006, dentro do prazo decadencial bienal, portanto. Ante a natureza da demanda e seus possíveis impactos ante interesses diretos da União, o órgão do “parquet” federal opinou (f. 884 – 11 JUN 2007) pela integração dela ao pólo passivo na condição de litisconsorte necessário (art. 47 do CPC: “O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários (...), sob pena de extinção do feito”), o que ensejou aditamento da inicial (f. 889/890 – 11 JUL 2007) e, enfim, citação da União em 25 JUL 2007 (f. 896), quando já transcorridos, em relação a ela, o prazo decadencial bienal extintivo.

Em tema de litisconsórcio passivo necessário em ação rescisória, o STJ entende que o prazo decadencial bienal extintivo se conta em relação à efetiva citação de cada um dos eventuais co-réus, não se imputando, todavia, verdade seja dita, ao autor que indicar na inicial os nomes e endereços de todos os litisconsortes necessários, eventuais atrasos na citação (EDcl na AR nº 477/CE c/c SÚMULA nº 105 do STJ).

No caso, quando do ajuizamento da demanda (05 SET 2006 [acórdão rescindendo transitado em julgado em 10 SET 2004]), a autora apontou como ré apenas a Pedreiras Transportes do Maranhão Ltda; em 29 MAR 2007, requereu-se, ante o deferimento de requerimento da PRR, a citação da co-ré (União).

O entendimento jurisprudencial em que a PRR se louva para sustentar a decadência explicita:

“(...) – AÇÃO RESCISÓRIA – (...) – CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES PASSIVOS – NECESSIDADE – PRECEDENTES.

.............................................................................................................................

3. Em se tratando de ação rescisória, a demanda há de ser proposta contra todos os que figuraram na ação originária, ainda que naquela oportunidade não estivesse configurada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a decisão proferida no juízo rescindendo atinge a todos os litisconsortes indistintamente. Precedentes do STJ.

............................................................................................................................“

(STJ, REsp nº 785.666/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, T2, DJ 30/04/2007)

“(...). (...) RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. (...). LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. FALTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (...). (...). REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1 - Uma vez decorrido o prazo decadencial para a propositura de ação rescisória contra qualquer dos litisconsortes passivos necessários, co-autores na demanda originária, é impossível a regularização da relação processual nos termos do artigo 47 do CPC.

Agravo regimental desprovido.”

(STJ, AgRg na AR nº 3.070/AL, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, S3, DJ 02/04/2007)

“(…). AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.

1. Após ultrapassado prazo decadencial, é vedada a regularização de ação rescisória em que falte a citação de litisconsorte passivo necessário.

2. Precedente da Primeira Seção (AR 2009/PB (...)).

(STJ, REsp nº 115.075/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, T2, DJ 23/05/2005)

“(...) - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO.

1. A propositura da ação rescisória pelo Recorrido, dentro do prazo decadencial de 2 (...) anos, deu-se, apenas, com relação a 90 (...) réus, dentre os 104 (...) servidores beneficiados pela decisão (...) originária.

2. Quando já expirado o prazo previsto no art. 465 do CPC, o Recorrido requereu o aditamento da inicial, requerendo a inclusão dos outros 14 (quatorze) litisconsortes, no pólo passivo da ação rescisória.

3. Assim, se vê que a ação foi, tempestivamente, proposta de forma indevida, isto é, contra somente 90 (noventa) réus.

4. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, a ausência de inclusão de todos os beneficiários da ação originária, no pólo passivo da ação rescisória, em constituição de litisconsórcio passivo necessário, implica a nulidade do processo, que deverá ser extinto, nos termos do art. 269, IV, do CPC, com julgamento do mérito. Precedentes.

5. Recurso especial a que se dá provimento, estendendo-se a decisão para todos os litisconsortes passivos necessários.

(STJ, REsp nº 661.161/SC, Rel. Min. PAULO MEDINA, T6, DJ 12/03/2007)

A aplicação desses precedentes ao caso concreto demanda, todavia, uma mais acurada inteligência da situação fático-processual.

Em todos os precedentes referidos, a ação foi proposta por aquele que se encontrava no pólo oposto ao pólo em que se encontravam os litisconsortes, ou seja, a parte que pretendia rescindir o julgado estava em pólo oposto àquele em que existente o litisconsórcio. O julgamento da rescisória, então, teria reflexo direto em todos os litisconsortes que haviam integrado o mesmo pólo na ação originária.

Nestes autos a situação é diversa, todavia. A empresa particular ajuizou ação ordinária contra a ora autora (CODOMAR) e a União Federal. Teve o seu pedido julgado procedente. A CODOMAR, então, busca a rescisão do julgado no ponto em que lhe foi desfavorável, que não afeta o resultado do julgado originário em relação à União Federal, que estava no mesmo pólo da ora autora.

A rescisória, então, somente seria dirigida contra a autora da ação originária. A União Federal, então, figura na AR apenas para que cientificada do resultado deste julgamento, que em nada irá beneficiá-la ou prejudicá-la.

Rejeito, então, a preliminar de decadência.

É como voto.

LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Relator

MÉRITO

Por primeiro, diz a petição inicial da ação ordinária de repetição de indébito (f. 102/7):

“PEDREIRAS TRANSPORTE DOMARANHÃO LTDA., ..., vem propor AÇÃO ORDINÁRIA DE REPPETIÇÃO DE INDÉBITO contra FAZENDA PÚBLICA FEDERAL , e contra COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO – CODOMAR, pelos seguintes fatos e fundamentos, ...:

01. A suplicante, durante os anos de janeiro de 1992 a maio de 1996, recolheu diversos pagamentos de tarifas referentes a serviços prestados a diversos armadores, ..., na qualidade de agenciadora marítima e serviços correlatos, na área do Porto de Itaqui...Entre esses tributos figura a taxa denominada “ADINCIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA – ATP”, instituída pela Lei nº 7.700. de 21 de dezembro de 1988.

02. (...)

03. A autora pagou normalmente todas essas tarifas durante o período supra-mencionado, em razão da exigência feita pela União Federal através da segunda ré, COCOMAR,...

04. Acontece que o Supremo Tribunal Federal, embora reconhecendo a Constitucionalidade da Lei nº 7.700, de 21 de dezembro de 1988, reconheceu, no entanto, a ilegalidade de sua aplicação referente à sua aplicação generalizada por parte dos órgãos responsáveis pelo recolhimento do Adicional de Tarifa Portuária...

Assim sendo, requer a suplicante:

a restituição das importâncias recolhidas, indevidamente, no valor de R$ 1.523.490,97 (...) acrescida de correção monetária e dos juros de mora...

Finalmente requer a condenação dos suplicados a devolverem o valor que foi recolhido indevidamente...”

O pedido foi julgado improcedente. A autora apelou. A 8ª Turma deste TRF1 negou provimento à apelação. A autora opôs Agravo Regimental, recebido como Embargos de declaração, que foram providos com efeitos modificativos, para dar provimento, em parte, à apelação da autora, restando o acórdão assim ementado:

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. ERRO DE FATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. PREPARO. JUSTIÇA FEDERAL. LEI 9.289/1996. PREVALÊNCIA. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA – ATP. LEI N. 7.700/1988. DECRETO N. 24.508/1934. MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS. NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. INCIDÊNCIA.

1. Ocorrendo erro de fato que culmine em desvirtuar o resultado do julgamento, e para qual não contribuiu o autor, merecem acolhimento os embargos de declaração.

2. O prazo do preparo, no âmbito da Justiça Federal, é de cinco dias contados da interposição do recurso, segundo os termos da Lei nº 9.289, de 1996 (norma especial), que tem prevalência sobre as disposições da Lei nº 9.756, de 1998 (norma geral).

3. O Adicional de Tarifa Portuária- ATP, incide, apenas, nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.

4. O Decreto nº 24.508, de 1934, estabelece que somente as operações mencionadas nas letras C (capatazias), D (armazenagem interna), E (armazenagem externa), F (armazenagem em armazéns gerais”, G (armazenagem especial), H (transportes) e I (estiva de embarcações), referem-se a mercadorias importadas ou exportadas.

5. Embargos de declaração a que se dá efeito modificativo, para prover parcialmente o apelo da autora/embargante.”

Este, o dispositivo do voto condutor do acórdão:

“Assim sendo, à exceção dos valores referentes à operação descrita na tabela C (capatazias), que são devidos, a autora faz jus à repetição daqueles indevidamente recohidos em função das tabelas A, B, J, L e M, corrigidos monetariamente.

Isso posto, dando efeito modificativo aos presentes embargos de declaração, dou parcial provimento ao recurso de apelação da autora.

Considerando que a autora sucumbiu de parte mínima do pedido, responderão as rés pelo pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% \9cinco por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 21, parágrafo único).” (grifos do original).

Vê-se que o pedido da autora da ação de repetição de indébito foi genérico, culminando com a condenação de ambas as litisconsortes passivas à devolução dos valores.

O acórdão transitou em julgado, em 10 SET 2004. Iniciada a execução do julgado (f. 156/8), a exeqüente apresentou planilhas de cálculos com o resumo dos valores indevidamente pagos por ano (1992 A 1996).

A alegação da autora de erro de fato do julgado que pretende rescindir está consubstanciada na Lei nº 8.029/1990, que, em seu art. 28, destina toda a arrecadação do adicional de tarifa portuária como receita vinculada da União, sendo certo que jamais usufruiu de qualquer valor arrecadado, por isso que repassados imediatamente à União Federal (período posterior a ABRIL 1990, quando iniciada a vigência da lei acima referida). Essa matéria foi objeto de sua contestação na ação ordinária e não examinada por qualquer dos julgadores.

Vê-se que a questão está diretamente ligada à lógica do julgado, ou seja, ao arcabouço lógico-processual do tema.

A legislação vigente à época dos recolhimentos tidos por indevidos remete a que a CODOMAR, ré na ação ordinária, tinha como obrigação única o recolhimento da exação, repassando, imediatamente, os valores à União Federal, sem que se beneficiasse de qualquer maneira dessa arrecadação. Não há lógica jurídica a permitir que arque com o ressarcimento daquilo que jamais integrou seu patrimônio, alias ônus que exerceu sem contrapartida, pois jamais recebeu, consoante se vê do diploma legal, qualquer paga pelo desempenho da arrecadação.

Não pode, então, suportar solidariamente o efeito do julgado na devolução de tais valores.

Entendo, assim, necessária corrigenda no dispositivo do julgado para que explicitadas as reais responsabilidades de cada uma das litisconsortes passivas naquela ação ordinária.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido rescisório e, CORRIGINDO, em parte, o dispositivo do julgado, DOU-LHE nova redação para que reflita a real posição das partes, passando a ser:

DAR PROVIMENTO, em parte, à apelação da autora para JULGAR PROCEDENTE, em parte, seu pedido, para eximi-la de ser compelida pela CODOMAR ao recolhimento da exação; para CONDENAR a União Federal à devolução do indevidamente recolhido. Custas em ressarcimento pela União Federal, que pagará verba honorária de 5% do valor da condenação. Sem verba honorária para a CODOMAR que apenas constou do pólo passivo da ação em razão de ser a arrecadadora.

Na rescisória, custas pela ré, que pagará verba honorária de R$ 20.000,00.

AUTORIZO a autora a, após o trânsito em julgado, levantar o depósito prévio.

É como voto.

LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Relator

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