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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 2522 BA 2008.33.04.002522-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorRSE_2522_BA_16.12.2008.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , I, LEI 8.137/90. DENÚNCIA. REJEIÇÃO.

1. A ausência de indícios da prática dolosa do crime tipificado no inciso I do art. da Lei 8.137/90 não permite o recebimento da denúncia.
2. Recurso em sentido estrito não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00001 INC:00001 ART : 00011
  • LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00029 PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , I, LEI 8.137/90. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. 1. A ausência de indícios da prática dolosa do crime tipificado no inciso I do art. da Lei 8.137/90 não permite o recebimento da denúncia. 2. Recurso em sentido estrito não provido. (RSE 2008.33.04.002522-4/BA, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma,e-DJF1 p.241 de 09/01/2009)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2207335/recurso-em-sentido-estrito-rse-2522-ba-20083304002522-4

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