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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1241 TO 2004.43.00.001241-0

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA POÇO AZUL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRODUTIVIDADE RECONHECIDA COM BASE EM DADOS OBTIDOS EM PERÍCIA OFICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATENDIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL. ÁREAS DE CERRADO E CAPOEIRA. PASTO. CORRETO CÁLCULO DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. DIVÓRCIO CONCRETIZADO APÓS O DECRETO PRESIDENCIAL. FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O CÁLCULO DOS MÓDULOS FISCAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Processo
AC 1241 TO 2004.43.00.001241-0
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
26/06/2007 DJ p.69
Julgamento
29 de Maio de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA POÇO AZUL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRODUTIVIDADE RECONHECIDA COM BASE EM DADOS OBTIDOS EM PERÍCIA OFICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATENDIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL. ÁREAS DE CERRADO E CAPOEIRA. PASTO. CORRETO CÁLCULO DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. DIVÓRCIO CONCRETIZADO APÓS O DECRETO PRESIDENCIAL. FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O CÁLCULO DOS MÓDULOS FISCAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Não há razões para a anulação da sentença, porque, na origem, o Ministério Público não foi ouvido como fiscal da lei. É que a presente ação não é desapropriatória e o Ministério Público opinou nesta instância. Não houve qualquer prejuízo ao interesse público.
2. A plantação de pastagens em área de reserva, na hipótese da Fazenda Poço Azul, não afasta o cumprimento de sua função social. O perito verificou que, além do alto percentual de preservação da reserva, o imóvel possui área de cobertura florística natural que permite a relocação da reserva.
3. O cálculo da produtividade foi bem efetuado na sentença. A vegetação nativa (cerrado e capoeira) pode ser utilizada como pastagens. A Fazenda Poço Azul é produtiva.
4. Há, há hipótese, proteção ao interesse público concernente à obediência à Constituição Federal.
5. Não há afronta aos arts. , XXIII; 170, III; 186, todos da Constituição, e ao art. da Lei 8.629/93, ao inciso Vdo § 3º do art. da Lei 8.629/93, alterada pela MP. 2.183-56/2001.
6. Embora a ação de divórcio não tenha sido noticiada nos autos, a divisão determinada na respectiva sentença não tem o condão de alterar o cálculo dos módulos fiscais, já que é posterior ao decreto expropriatório.
7. Inaplicáveis o art. 462 do CPC, arts. 5º e 6º do Decreto 84.684, arts. 46, § 6º, e 50, § 3º, do Estatuto da Terra e art. 10, IV, da Lei nº 8.629/93.
8. Apelos e remessa improvidos.

Acórdão

A Turma negou provimento aos apelos e à remessa, à unanimidade.

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:002183 ANO:2001 2.183-56
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00023 ART :00170 INC:00003 ART :00186 ART :00185 INC:00001
  • LEG:FED LEI:008629 ANO:1993 ART :00009 ART :00006 PAR: 00003 INC:00005 ART :00010 INC:00004 ART :00002 PAR: 00006
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00462 ART :00333 INC:00001
  • LEG:FED DEC:084684 ART :00005 ART :00006
  • LEG:FED LEI:004504 ANO:1964 ART :00046 PAR: 00006 ART :00050 PAR: 00003
  • LEG:FED LCP:000076 ANO:1973 ART :00018 PAR: 00002 ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA POÇO AZUL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRODUTIVIDADE RECONHECIDA COM BASE EM DADOS OBTIDOS EM PERÍCIA OFICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATENDIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL. ÁREAS DE CERRADO E CAPOEIRA. PASTO. CORRETO CÁLCULO DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. DIVÓRCIO CONCRETIZADO APÓS O DECRETO PRESIDENCIAL. FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O CÁLCULO DOS MÓDULOS FISCAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não há razões para a anulação da sentença, porque, na origem, o Ministério Público não foi ouvido como fiscal da lei. É que a presente ação não é desapropriatória e o Ministério Público opinou nesta instância. Não houve qualquer prejuízo ao interesse público. 2. A plantação de pastagens em área de reserva, na hipótese da Fazenda Poço Azul, não afasta o cumprimento de sua função social. O perito verificou que, além do alto percentual de preservação da reserva, o imóvel possui área de cobertura florística natural que permite a relocação da reserva. 3. O cálculo da produtividade foi bem efetuado na sentença. A vegetação nativa (cerrado e capoeira) pode ser utilizada como pastagens. A Fazenda Poço Azul é produtiva. 4. Há, há hipótese, proteção ao interesse público concernente à obediência à Constituição Federal. 5. Não há afronta aos arts. , XXIII; 170, III; 186, todos da Constituição, e ao art. da Lei 8.629/93, ao inciso Vdo § 3º do art. da Lei 8.629/93, alterada pela MP. 2.183-56/2001. 6. Embora a ação de divórcio não tenha sido noticiada nos autos, a divisão determinada na respectiva sentença não tem o condão de alterar o cálculo dos módulos fiscais, já que é posterior ao decreto expropriatório. 7. Inaplicáveis o art. 462 do CPC, arts. 5º e 6º do Decreto 84.684, arts. 46, § 6º, e 50, § 3º, do Estatuto da Terra e art. 10, IV, da Lei nº 8.629/93. 8. Apelos e remessa improvidos. (AC 2004.43.00.001241-0/TO, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz, Quarta Turma,DJ p.69 de 26/06/2007)