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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3623 MG 2003.38.01.003623-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3623 MG 2003.38.01.003623-8
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
06/09/2007 DJ p.165
Julgamento
28 de Maio de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_3623_MG_28.05.2007.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS.

1. A prescrição, em relação aos recolhimentos posteriores à promulgação de 1988, é de dez anos, por ter a contribuição, a partir de então, natureza tributária.
2. A contribuição para o FUNRURAL foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
4. Não há óbice, portanto, para que a contribuição para o FUNRURAL seja cobrada de empresas urbanas. Precedentes.
5. Apelação não provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo.
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