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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3623 MG 2003.38.01.003623-8
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
06/09/2007 DJ p.165
Julgamento
28 de Maio de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_3623_MG_28.05.2007.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL n. 2003.38.01.003623-8/MG fl. 2

APELAÇÃO CÍVEL n. 2003.38.01.003623-8/MG

Processo na Origem: 200338010036238

RELATOR (A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA

RELATOR (A) CONVOCADO (A)

:

JUÍZA FEDERAL ANAMARIA REYS RESENDE ATO/PRESIDENTE/1104 - 1351

APELANTE

:

TRANSPORTES ALMEIDA SIMAS LTDA

ADVOGADOS

:

LUIZ GONZAGA RAMALHO E OUTROS (AS)

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

BRUNO SOUZA SAVINO

EMENTA

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS.

1. A prescrição, em relação aos recolhimentos posteriores à promulgação de 1988, é de dez anos, por ter a contribuição, a partir de então, natureza tributária.

2. A contribuição para o FUNRURAL foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

3. A seguridade social, mesmo antes da promulgação do texto constitucional vigente, era regida pelo princípio da universalidade do custeio, como ainda hoje o é, devendo toda a sociedade contribuir para sua manutenção, não importando a qualificação do sujeito passivo da contribuição ou a destinação da arrecadação, sendo, portanto, devida, também, pelas empresas vinculadas exclusivamente à previdência urbana.

4. Não há óbice, portanto, para que a contribuição para o FUNRURAL seja cobrada de empresas urbanas. Precedentes.

5. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao apelo.

7ª Turma do TRF da 1ª Região – 28.05.2007.

Juíza Federal ANAMARIA REYS RESENDE

Relatora Convocada

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2208385/apelacao-civel-ac-3623-mg-20033801003623-8/inteiro-teor-100716951