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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5327 GO 1998.35.00.005327-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5327 GO 1998.35.00.005327-8
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
31/08/2007 DJ p.56
Julgamento
28 de Maio de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_5327_GO_28.05.2007.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA E PARA O FUNRURAL. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS.

1. As contribuições para o INCRA e para o FUNRURAL foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988.
2. A seguridade social, mesmo antes da promulgação do texto constitucional vigente, era regida pelo princípio da universalidade do custeio, como ainda hoje o é, devendo toda a sociedade contribuir para sua manutenção, não importando a qualificação do sujeito passivo da contribuição ou a destinação da arrecadação, sendo, portanto, devida, também, pelas empresas vinculadas exclusivamente à previdência urbana.
3. O PRÓ-RURAL, que engloba as parcelas destinadas ao FUNRURAL, deixou de existir como contribuição destacada, passando a integrar a alíquota de 20% referente à contribuição incidente sobre a folha de salários de que trata o art. , I, da Lei n. 7.787/89.
4. A contribuição para o INCRA, no entanto, que não se confunde com a contribuição para o FUNRURAL, não foi suprimida pela Lei nº 7.787/89 e continua válida e exigível.
5. Não há óbice para que as contribuições para o FUNRURAL e para o INCRA sejam cobradas de empresas urbanas. Precedentes desta Turma.
6. Apelação não provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo.

Veja

    • AGR/RS 501.596, STF

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2208461/apelacao-civel-ac-5327-go-19983500005327-8

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