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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 19872 MG 1999.38.00.019872-7

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSCRIÇÃO DO TERMO DE NASCIMENTO DE FILHO DE BRASILEIRO NASCIDO NO ESTRANGEIRO. OPÇÃO PROVISÓRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 12, I, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 E DO ART. 32, DA LEI Nº 6.015/73.

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Processo
AC 19872 MG 1999.38.00.019872-7
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
25/06/2007 DJ p.99
Julgamento
25 de Maio de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSCRIÇÃO DO TERMO DE NASCIMENTO DE FILHO DE BRASILEIRO NASCIDO NO ESTRANGEIRO. OPÇÃO PROVISÓRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 12, I, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 E DO ART. 32, DA LEI Nº 6.015/73.
I - Em cumprimento ao art. 32, da Lei nº 6.015/73, assegura-se ao filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, a transcrição do termo de nascimento, no Cartório de Registro Civil, a fim de valer como prova da nacionalidade brasileira, até ulterior opção, nos termos do art. 12, I, c, da CF/88.
II - Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. Sentença confirmada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta.

Veja

    • CC 18074-DF,STJ.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:006015 ANO:1973 ART :00032
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00012 INC:00001 LET:C ART :00109 INC:00010
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00475 ART :00020
  • LEG:FED LEI:007115 ANO:1993