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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 15822 MT 2007.01.00.015822-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 15822 MT 2007.01.00.015822-4
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
15/06/2007 DJ p.24
Julgamento
21 de Maio de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_15822_MT_21.05.2007.doc
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CPP ART. 312. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. GRAVIDADE DO DELITO. JUIZ: JULGADOR IMPARCIAL E ISENTO. JUDICIÁRIO NÃO É ÓRGÃO DE COMBATE À CRIMINALIDADE.

1. Ainda que presentes os pressupostos da prisão preventiva - prova da existência do crime e indício suficiente da autoria - se não se fazem presentes os seus requisitos (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguramento da lei penal), a prisão não pode ser decretada.
2. A gravidade do crime, por si só, não pode servir de fundamento da prisão preventiva (cf. HC 80.719-4/SP, relator: Ministro CELSO DE MELLO).
3. É verdade que a criminalidade organizada cada dia mais organizada se torna, que a corrupção prolifera como cogumelo, mas isso não justifica, em nenhuma hipótese, as graves violações aos direitos fundamentais do cidadão.
4. Da maneira como vão as coisas, estamos vendo voltar aos tempos da prisão preventiva obrigatória, também chamada de compulsória, própria dos Estados totalitários, que foi abolida, na época da ditadura (que contraste!), pela Lei 5.349, de 03.11.1967.
5. O juiz não pode ser um investigador, por infringir o direito democrático e constitucional sistema acusatório (CF. as lições da Procuradora da República DENISE NEVES ABADE, in Garantias do processo penal acusatório: O novo papel do Ministério Público no processo penal de partes. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 168). 6. O Judiciário não é órgão de combate à criminalidade. O juiz deve julgar com isenção, com imparcialidade.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, concedeu habeas corpus em favor de CLEBERSON RODRIGUES SIGARINI, para determinar sua soltura, se por outro motivo não estiver preso, devendo prestar compromisso de comparecer a todos os atos do processo.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2208905/habeas-corpus-hc-15822-mt-20070100015822-4