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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 15822 MT 2007.01.00.015822-4
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
15/06/2007 DJ p.24
Julgamento
21 de Maio de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_15822_MT_21.05.2007.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/3

HABEAS CORPUS Nº 2007.01.00.015822-4/MT

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR)

1. CLEBERSON RODRIGUES SIGARINI, brasileiro, convivente, acadêmico de Direito, residente na Rua Desembargador Antônio Quirino Araújo, 59, Barirro Areão, Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, mediante o advogado JOÃO FERANANDES DE SOUZA, inscrito na OAB/, sob n. 5.721, com escritório na Av. Rubens de Mendonça, 5002, Cidade de Cuiabá/MT, impetra ordem de habeas corpus em seu favor, contra ato do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, Julier Sebastião da Silva, que, nos autos n. 2007.36.00.005901-9 decretou “a prisão preventiva de Fernando Oliveira Rodrigues, Clesimar Maisol Santana e Cleberson Rodrigues Sigarini, nos termos do Código de Processo Penal” (decisão de fls. 137/141).

Alega o impetrante que, a pedido do seu primo Fernando de Oliveira Vasconcelos, residente na Espanha, ciceroniou o espanhol Juan Ruiz Blanco, saindo várias vezes com ele, inclusive em companhia de sua mulher e de suas primas; que, estando para receber uma determinada importância enviada da Espanha, como não tinha conta-corrente bancária foi o dinheiro depositado na conta do pai de Fernando, João Pedro, que relutou em entregá-lo a Juan. Este, então, pediu a interferência e se comprometeu a, título de gratificação, R$500,00 (quinhentos reais), não só por convencer João Pedro a entregar o dinheiro a Juan, como, também, “para cobrir despesas com combustível, referente às várias vezes que o requerente transportou o Juan em passeios turísticos por Cuiabá”.

Afirma que quando “notou que Juan pretendia viajar sem cumprir o prometido”, “realmente ligou para Juan cobrando a quantia prometida, cuja ligação foi interceptada pela Polícia Federal, que entendeu que tal gratificação seria um pagamento por participação do requerente em crime de tráfico de pessoas, o que de forma alguma foi praticado pelo requerente” (fls. 4).

Sustenta o impetrante que a decisão não está fundamentada.

2. Feito processado sem liminar.

3. Foram prestadas informações (fls. 158/159).

4. O Ministério Público Federal, pelo culto Procurador Regional da República Ronaldo Meira de Vasconcellos Albo, foi pela denegação da ordem impetrada (fls. 161/172), dizendo que (fls. 172):

Da decisão que decretou a prisão preventiva aqui objurgada, colhe-se o seguinte:

a) Há elementos suficientes de autoria (ou co-autoria) e materialidade de prática de tráfico de mulheres e formação de quadrilha para este fim.

b) Estão presentes os pressupostos autorizativos da prisão preventiva eis que, conforme dito, mesmo após a realização de buscas e apreensões em diversos endereços o paciente foi flagrado mantendo diálogos suspeitíssimos com os membros da quadrilha de traficantes.

c) Há claro propósito do paciente em auferir vantagem através de prestação de serviços ou cooperação com a quadrilha de traficantes, circunstância que também revela a sua contumácia (destaques no original).

5. É o relatório.

V O T O

O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR)

1. O ilustre Juiz Julier Sebastião da Silva reconhece que o princípio da inocência não é absoluto e que a prisão cautelar só deve ser decretada “nas hipóteses de absoluta necessidade, ou seja, quando demonstrada, objetivamente, a indisponibilidade da segregação do investigado, posto que não é castigo, nem sanção ou pena. Sua finalidade é assegurar a eficácia da decisão do processo, possibilitar a regular instrução criminal ou garantia da ordem pública” (fls. 139).

Corretíssimo o entendimento de Sua Excelência. Todavia, depois de dizer que se encontravam “presentes os requisitos de materialidade do delito e de fortes indícios de autoria”, ou seja, os pressupostos da prisão preventiva, o que não se põe em dúvida, afirma (fls. 140):

(...) uma vez que um dos elementos se relacionava diretamente com os requeridos foi preso em flagrante, bem como evidenciada a lesividade da conduta , torna-se imprescindível o deferimento da medida para garantia da ordem pública, da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (destaquei).

Não explicitou, no entanto, o ilustre magistrado por que fazia necessária a prisão para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou o asseguramento da lei penal. Nada encontrou, para fundamentar o decreto da prisão preventiva. Ficou, na verdade, só nos pressupostos.

O juiz não pode ser um investigador, por infringir o direito democrático e constitucional sistema acusatório. Sabiamente diz a Procuradora da República DENISE NEVES ABADE (in Garantias do processo penal acusatório: O novo papel do Ministério Público no processo penal de partes. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 168):

A partir do momento em que o juiz incumbe-se da atividade de colheita de provas, perde sua obrigatória imparcialidade. Ocorre a quebra da pretendida paridade das partes.

O Judiciário não é órgão de combate à criminalidade. O juiz deve julgar com isenção, com imparcialidade.

Ainda que presentes os pressupostos da prisão preventiva – prova da existência do crime e indício suficiente da autoria – se não se fazem presentes os requisitos (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguramento da lei penal), a prisão não pode ser decretada.

Tenta justificar a prisão provisória argumentando (fls. 140):

Os fatos descritos pela autoridade policial são bastantes graves e estão a merecer a devida atuação por parte deste órgão jurisdicional no sentido de possibilitar-lhe a conclusão das investigações que envolvem atividades ilícitas perpetradas no país em concurso de ou trás pessoas no exterior, fato que dificulta ainda mais a repressão das condutas em questão.

Some-se a isso as características da própria atividade delitiva que chega a contar com o auxílio das vítimas, as quais, em um primeiro momento, se vêem ludibriadas com as propostas de melhoria de vida no exterior, colaborando, assim com o trabalho efetivado pelo aliciador.

É preciso que se consigne que, com a efetivação da medida, será possível a inclusão dos investigados nas lista de “Difusão Vermelha”, a cargo da Interpol, o que facilitará o intercâmbio policial , criando mecanismos mais eficazes para a repressão do ilícito e responsabilização dos envolvidos.

Observa-se, claramente, que o eminente juiz se afastou do determinado do art. 312 do CPP, no que se refere aos requisitos da prisão preventiva.

A gravidade do crime, por si só, não pode servir de fundamento da prisão preventiva.

No julgamento do HC 80.719-4/SP, acima citado, da lavra do Ministro CELSO DE MELLO, decidiu a nossa Corte Suprema:

A acusação penal por crime hediondo não justifica, só por si, a privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu.

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Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível , não se revela possível – por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. , LVII)– presumir-lhe a culpabilidade (destaque no original).

Bastasse a presença dos pressupostos da prisão preventiva – prova da existência do crime e indício suficiente da autoria, esta seria obrigatória, como foi antes de novembro de 1967.

É verdade que a criminalidade organizada cada dia mais organizada se torna, que a corrupção prolifera como cogumelo, mas isso não justifica, em nenhuma hipótese, as graves violações aos direitos fundamentais do cidadão. Daí a segura lição do Promotor de Justiça, mestre e doutor pela USP e especializado em Direitos Humanos pela Universidade de Oxford, Fauzi Hassan Choukr (Processo penal de emergência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, p. 12):

(...) apenas um processo penal de princípios firmes pode manter a confiança e o respeito da população. Da segurança individual advinda do respeito pelo Estado dos direitos individuais e coletivos nasce a segurança social que com a primeira interagirá num processo dialético, sendo que o sistema penal num Estado democrático e de direito pauta-se pela tutela de ambos os pólos em questão.

Da maneira como vão as coisas, estamos vendo voltar aos tempos da prisão preventiva obrigatória, também chamada de compulsória, própria dos Estados totalitários, que foi abolida, na época da ditadura (que contraste!), pela Lei 5.349, de 03.11.1967. Preceituava o art. 312 do CPP, antes das alterações: “a prisão preventiva será decretada nos crimes a que for cominada pena de reclusão por tempo, no máximo, igual ou superior a 10 (dez) anos”. Na prisão preventiva obrigatória, dispensa-se a prova do periculum in mora. Esse é presumido. Presunção juris et de jure. Presunção absoluta.

2. Nome do impetrante/paciente na autuação.

3. Ante o exposto, concedo a presente ordem de habeas corpus impetrada em favor do paciente, CLEBERSON RODRIGUES SIGARINI, para determinar sua soltura, se por outro motivo não estiver preso, devendo prestar compromisso de comparecer a todos os atos do processo.

4. É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2208905/habeas-corpus-hc-15822-mt-20070100015822-4/inteiro-teor-100717471