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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 431 BA 2006.33.03.000431-5

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 183 DA LEI 9.472/97. RADIODIFUSÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE CONCESSÃO. ART. 223 DA CF/88. DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. ARTS. 49, INC. XII, E 223, § 3º, AMBOS DA CF/88. PENA DE MULTA. R$ 10.000,00. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ART. 59 CP E ART. , INCISO XLVI, CF/88.

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Processo
ACR 431 BA 2006.33.03.000431-5
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
01/06/2007 DJ p.19
Julgamento
21 de Maio de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 183 DA LEI 9.472/97. RADIODIFUSÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE CONCESSÃO. ART. 223 DA CF/88. DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. ARTS. 49, INC. XII, E 223, § 3º, AMBOS DA CF/88. PENA DE MULTA. R$ 10.000,00. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ART. 59 CP E ART. , INCISO XLVI, CF/88.
1. A norma insculpida no art. 183 da Lei 9.472/97 exige, para caracterização do tipo penal, que haja desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação.
2. A clandestinidade é elemento normativo do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97.
3. Explorar atividade de radiodifusão, ainda que de caráter comunitário, exige a prévia autorização do órgão competente, na forma do art. 223 da Constituição Federal, bem como deliberação do Congresso Nacional, arts. 49, inc. XII, e 223, § 3º, ambos da Constituição Federal.
4. A pena de multa fixada no art. 183 da Lei 9.472/97 (R$ 10.000,00 - dez mil reais) afronta o princípio constitucional da individualização da pena, na medida em que impossibilita ao magistrado avaliar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e aquilatar a situação econômica do sentenciado, impedindo-o de aplicar corretamente a lei penal.
5. Esta sanção, tal qual prevista, impõe que se dispense tratamento igual a desiguais, o que é inadmissível em direito penal, pois se sabe que cada um responde pelo delito na medida de sua culpabilidade (art. 29 do CP).
6. Recurso provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.

Veja

    • ACR 2000.35.00.021055-4/GO, TRF 1

Referências Legislativas