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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 3072 MG 2004.38.03.003072-5
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
25/05/2007 DJ p.102
Julgamento
14 de Maio de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_3072_MG_14.05.2007.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/2

ED NA AMS Nº 2004.38.03.003072-5/MG Distribuído no TRF em 11/05/2005

Processo na Origem: 200438030030725

RELATOR

:

JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONVOCADO)

APELANTE

:

UNIÃO - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

ADVOGADO

:

ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (AS)

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

MARIZA BELLORIO

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

PROCURADOR

:

HENRY WAGNER VASCONCELOS DE CASTRO

EMBARGANTE

:

UNIÃO - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

EMBARGADO

:

V. ACÓRDÃO DE FL. 764/84

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR CONVOCADO):

Por petição (f. 803/15) protocolizada em 31 MAI 2007, a apelante (particular) opõe embargos de declaração ao acórdão da T7/TRF-1 (f. 764/84), de que foi relator o Des. Fed. LUCIANO TOLENTINO AMARAL, que, em julgamento realizado em 14 MAI 2007 (DJ II de 25 MAI 2007), negou provimento a sua apelação, nestes termos:

“(...) CONTRIBUIÇÃO AO INCRA (0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS) — RECEPÇÃO PELA CF/88 COMO CONTRIBUIÇAO SOCIAL GERAL — EXAÇÃO QUE SE MANTÉM — AUSÊNCIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E NÃO-IDENTIFICAÇÃO COM O FUNRURAL.

..................................................................................................................................

5- A “Contribuição ao INCRA”, tomando como vetor a orientação do STF (ADIN-MC nº 2.256), foi recepcionada como Contribuição Social “Geral” (art. 149 da CF/88, primeira parte), destinada a custear a atividade social da reforma agrária, constitucionalmente prevista (programa), não se tratando de contribuição de seguridade social (previdência, assistência ou saúde).

6- A só circunstância de o universo contributivo não integrar todas as empresas possíveis (rurais e urbanas) ou, quiçá, somente grandes latifundiários, não a desqualifica, até porque os posicionamentos do STF e do STJ atestam que, em situação assim (contribuição social geral), a ausência de contra-partida entre o objeto da contribuição e os fins dos contribuintes é irrelevante, não se havendo falar em sobreposição tributária por adotar a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias (folha de salários), já porque a vedação constitucional de não-identidade entre bases imponíveis atina com o conflito “taxa” versus “imposto” (art. 145, § 2º, da CF/88), já porque só há resíduo de “bis in idem” na ocorrência de tributação do mesmo fato gerador.

7- A exigibilidade do tributo permanece, pois a Lei nº 7.787/89, ao instituir/unificar a contribuição previdenciária das empresas (art. 3, I – alíquota de 20%), suprimiu somente a contribuição ao PRORURAL (administrada pelo FUNRURAL), não tratando, todavia, da contribuição ao INCRA.

8- As Leis nº 8.212/91 e 8.213/91 não atinam com a contribuição ao INCRA. A superveniência da segunda, aliás, induziu apenas a extinção da contribuição ao FUNRURAL sobre a comercialização de produtos rurais. Precedente desta Corte (AR nº 2005.01.00.028780-6/MG).

9- Alguns Tribunais, embora entendendo que a contribuição é devida por empresas urbanas, concluem, de maneira equivocada (e o emaranhado legislativo a tal pode mesmo induzir), que a Lei nº 7.787/89 suprimiu também a contribuição ao INCRA (0,2%), tal decorrendo fundamentalmente (falsa premissa) de se vislumbrar perfil previdenciário (que não há) na contribuição ao INCRA, daí concluindo pela sua exigência “em face princípio da solidarização da seguridade social”, traçando-se, ademais, indevida simbiose com o FUNRURAL (contribuição que - caminhando ao lado da INCRA - jamais com ela se identificou).

.................................................................................................................................”

A embargante alega “omissão” e “contradição”, para fins de prequestionamento, aduzindo que o acórdão embargado não se teria manifestado quanto à extinção das contribuições ao INCRA e ao FUNRURAL pelas Leis n. 7.787/98 e 8.212/91.

É o relatório.

VOTO

Alega-se, sem respeito ao limite técnico-processual, os termos “omissão” e “contradição” significando, na verdade, mero exercício de retórica que tenciona, por transversa via, alterar o resultado do julgado e sua linha mestra de pensar.

O julgado enfrentou expressamente a matéria, dando a ela o tratamento que entendeu adequado (itens 7, 8 e 9 da ementa – f. 783/4):

“7- A exigibilidade do tributo permanece, pois a Lei nº 7.787/89, ao instituir/unificar a contribuição previdenciária das empresas (art. 3, I – alíquota de 20%), suprimiu somente a contribuição ao PRORURAL (administrada pelo FUNRURAL), não tratando, todavia, da contribuição ao INCRA.

8- As Leis nº 8.212/91 e 8.213/91 não atinam com a contribuição ao INCRA. A superveniência da segunda, aliás, induziu apenas a extinção da contribuição ao FUNRURAL sobre a comercialização de produtos rurais. Precedente desta Corte (AR nº 2005.01.00.028780-6/MG).

9- Alguns Tribunais, embora entendendo que a contribuição é devida por empresas urbanas, concluem, de maneira equivocada (e o emaranhado legislativo a tal pode mesmo induzir), que a Lei nº 7.787/89 suprimiu também a contribuição ao INCRA (0,2%), tal decorrendo fundamentalmente (falsa premissa) de se vislumbrar perfil previdenciário (que não há) na contribuição ao INCRA, daí concluindo pela sua exigência “em face princípio da solidarização da seguridade social”, traçando-se, ademais, indevida simbiose com o FUNRURAL (contribuição que - caminhando ao lado da INCRA - jamais com ela se identificou).”

Os embargos de declaração se destinam a expungir do julgado eventuais omissões, contradições e obscuridades, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa, tampouco para prequestionar a matéria analisada. (STJ, Edcl no REsp n. 817.237/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, ac.un., DJ 14.02.2007, p. 213)

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.

É como voto.

Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO

Relator Convocado

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2209378/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-3072-mg-20043803003072-5/inteiro-teor-100717944

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