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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 23374 DF 1999.01.00.023374-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 23374 DF 1999.01.00.023374-0

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

18/06/2007 DJ p.95

Julgamento

7 de Maio de 2007

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_23374_DF_07.05.2007.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO). PERDA PARCIAL DA SAFRA. FENÔMENO NATURAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. SEGURO. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, havendo comprovação das perdas decorrentes de fatores climáticos amparados pelo PROAGRO, é devida a indenização.
2. A cédula rural dispõe que "eventual cobertura nesta operação estará sujeita a rebate de 20 (vinte) pontos percentuais por indenização recebida nas três últimas safras ou ciclos, para o mesmo empreendimento, no mesmo município". (fl. 10) Na hipótese, o autor Divino Antônio da Silva já havia recebido no ano anterior cobertura do PROAGRO para o mesmo empreendimento e no mesmo município.
3. A legislação que disciplina a matéria, bem assim o pacto firmado entre o autor Divino Antônio da Silva e a instituição financeira (fls. 09/10) apontam que a parcela descontada da cobertura decorreu da aplicação do rebate.
4. Apelação do autor Joaquim Pereira da Silva provida para assegurar ao mesmo o recebimento do valor integral referente à cobertura do PROAGRO (fls. 34/35).
5. Apelação do autor Divino Antônio da Silva desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor Divino Antônio da Silva e deu provimento à Apelação do litisconsorte Joaquim Pereira da Silva.

Veja

    • RESP 576.619/PR,STJ.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000283 STF
  • LEG:FED LEI: 005969 ANO:1973 ART : 00001
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2209908/apelacao-civel-ac-23374-df-19990100023374-0

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