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27 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9494 MG 2003.38.03.009494-7

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ART. 103 DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI 9.528/97 - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO SUPERIORES AOS UTILIZADOS PELO INSS NO CÁLCULO DA RMI - LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - JUROS - HONORÁRIOS.

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Processo
AC 9494 MG 2003.38.03.009494-7
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
25/06/2007 DJ p.35
Julgamento
30 de Abril de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

Ementa

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ART. 103 DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI 9.528/97 - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO SUPERIORES AOS UTILIZADOS PELO INSS NO CÁLCULO DA RMI - LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - JUROS - HONORÁRIOS.

1. Nos termos do Parágrafo único, do art. 103, da Lei 8.213/91, a prescrição não atinge o "fundo do direito", prescrevendo apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.

2. O prazo de decadência para se pleitear revisão do cálculo da renda mensal inicial só foi estabelecido a partir da Lei 9.528/97, que alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ: RESP 254263/PR - Rel. Min. Edson Vidigal; RESP 254186/PR - Rel. Min. Gilson Dipp.

3. Reconhecimento pelo próprio INSS de que até 27 de junho de 1997 não havia prazo decadencial para pedido de revisão de ato concessivo de benefício (Instrução Normativa nº 57, de 10/10/2001, art. 508,I).

4. O Plenário do TRF/1ª Região, no incidente de argüição de inconstitucionalidade na AC nº 95.01.17225-2/MG , declarou inconstitucional a l (Rel. para o acórdão Juíza Assusete Magalhães, maioria, julgado em 03/12/98) imitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial da aposentadoria ao teto máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício ou na competência de abril de 1994, imposta pelo art. 29, § 2º e art. 33 da Lei 8.213/91 e pelo Parágrafo único do art. 26 da Lei 8.870/94.

5. Revisão da RMI do autor, levando-se em conta os salários-de-contribuição utilizados como base de cálculo para os recolhimentos, afastada a limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial ao teto máximo de contribuição, após o recálculo do benefício.

6. As verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das Súmulas de nºs 43 e 148 do eg. STJ, aplicando-se os índices legais de correção.

7. Os juros são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida, na linha de orientação do STJ (RESP 314181/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ de 05/11/2001, pág. 133, unânime; AGRESP 289543/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19/11/2001, pág. 307, unânime).

8. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, a serem consideradas tão somente as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

Veja

    • RESP 385.623/SP,STJ.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
  • LEG:FED INT:000057 ANO:2001 ART :00508 INC:00001
  • LEG:FED LEI:008880 ANO:1994 ART :00020 PAR: 00005 ART :00021 PAR: 00001 PAR: 00003
  • LEG:FED LEI:008870 ANO:1994 ART :00026 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED RGI:000000 ANO:2000 ART :00354
  • LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00103 PAR: ÚNICO ART :00029 PAR: 00002 ART :00033 ART :00031 ART :00136 ART :00144 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED SUM:000043 STJ
  • LEG:FED SUM:000148 STJ
  • LEG:FED SUM:000111 STJ
  • LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 1.523-9
  • LEG:FED LEI:009711 ANO:1998
  • LEG:FED DEC:089312 ANO:1984 ART :00021 PAR: 00004
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202