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15 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 3252 MG 1998.38.03.003252-7

    PREVIDENCIÁRIOA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA - LAUDO PERICIAL - EXIGÊNCIA A PARTIR DE 05.03.1997 - DECRETO 2.172/97 - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO - USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE -CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES SUJEITAS A CONDIÇÕES ESPECIAIS - PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95 - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM DE SERVIÇO 600/98 - ILEGALIDADE - OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO - ATIVIDADE DE DENTISTA - ENQUADRAMENTO NO CÓDIGODO ANEXO I DO DECRETO 83.08079 - COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL PARA PERÍODO POSTERIOR AO DECRETO 2.172/97 - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

    Processo
    AMS 3252 MG 1998.38.03.003252-7
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    06/08/2007 DJ p.3
    Julgamento
    30 de Abril de 2007
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIOA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA - LAUDO PERICIAL - EXIGÊNCIA A PARTIR DE 05.03.1997 - DECRETO 2.172/97 - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO - USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE -CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES SUJEITAS A CONDIÇÕES ESPECIAIS - PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95 - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM DE SERVIÇO 600/98 - ILEGALIDADE - OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO - ATIVIDADE DE DENTISTA - ENQUADRAMENTO NO CÓDIGODO ANEXO I DO DECRETO 83.08079 - COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL PARA PERÍODO POSTERIOR AO DECRETO 2.172/97 - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

    1 - A discussão principal travada neste feito cinge-se à definição da legislação aplicável à contagem de tempo de serviço em atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde, relativamente a período anterior à Lei 9.032/95. Sendo a questão essencialmente de direito e não havendo necessidade de outras provas acerca da matéria fática, não é inadequada a via mandamental para o caso presente. Rejeitada a preliminar.

    2 - A exigência de comprovação da especificidade do trabalho necessariamente por laudo pericial somente poderia ser feita a partir de 05.03.97, por força do Decreto 2.172, que regulamentou a alteração da Lei de Benefícios, promovida pela Lei 9.528/97. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça .(AGRESP 493458/RS, Ag. Reg. em Rec. Esp. n. 2003/0006259-4, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 23.06.2003, p, 425) Precedente deste Tribunal: AMS 2001.38.00.005243-0/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ de 09/12/2002, p. 119). 3 - Presente nos autos laudo pericial regularmente elaborado, conforme requisitos formais exigidos, tendo sido assinado por Engenheira de Segurança do Trabalho e dele constando a observação quanto ao uso de equipamentos de proteção individual. 4 - A utilização de equipamento de proteção individual tem a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, mas não descaracteriza a insalubridade.(EPI) Precedentes: AMS 2001.38.00.017669-3/MG, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto, Segunda Turma, DJ 24/10/2002, AMS 2001.38.00.005243-0/MG, Relator: Desembargador Federal Antonio Sávio De Oliveira Chaves, DJ 09/12/2002; AMS 2004.38.00.003505-4/MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, DJ 20.11.2006, p. 32). 5 - A Ordem de Serviço nº 600, de 02.06.98, exige a comprovação do exercício de atividade sujeita a condições prejudiciais à saúde ou integridade física, mediante laudo pericial, desde que tenha sido completado o tempo de serviço exigido para a aposentadoria após o advento da Lei 9.032/95. Exige, ainda, sejam alcançados pelo menos 20% do tempo de aposentadoria especial, para fins de conversão do tempo especial em tempo comum. 6 - No que diz respeito ao cômputo do tempo de serviço, deverá ser observada a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. As alterações legislativas posteriores deverão resguardar a contagem do período pretérito, em respeito aos direitos já assegurados ao trabalhador. Precedentes: STJ, RESP 425660/SC; Relator Min. Felix Fischer; DJ 05/08/2002, p. 407; REO 1998.38.02.002538-5/MG, Rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Rel. Conv. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, 1ª Turma, DJ 22/02/2007, p.07; AC 2002.38.00.010431-5/MG, Rel. Desemb. Federal Carlos Moreira Alves, Rel. Conv. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento, 2ª Turma, DJ 09/11/2006, p.1; AC 2002.38.00.010431-5/MG, Rel. Desemb. Federal Carlos Moreira Alves, Rel. Conv. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento, 2ª Turma, DJ 09/11/2006, p.11). 7 - O próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 84, publicada em 22.01.2003, admitindo, no art. 166, a conversão de tempo de serviço trabalhado sob condições especiais, conforme a legislação vigente à época, para ser somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho em atividade comum, independentemente de a data do requerimento do benefício ou da prestação do serviço ser posterior a 28 de maio de 1998, aplicando-se a tabela de conversão ali prevista. 8 - Reconhecido o direito do Impetrante à conversão do tempo de serviço exercido, mesmo que anterior à Lei 9.032/95, na atividade de dentista, seja porque enquadrável no código 1.

    3.4 do Anexo I, do Decreto 83.080/79, seja porque comprovado, relativamente ao período posterior a 05.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97, a partir de quando incide a exigência de laudo pericial), o efetivo exercício de atividade em que o segurado está exposto a riscos biológicos. 9 - Remessa Oficial e Apelação do INSS desprovidas.

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