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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 69094 MG 2000.01.00.069094-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_69094_MG_18.04.2007.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MECÂNICO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL. LEI Nº 9.032/95. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 2.172, DE 05.03.97. PERÍODO COMPLETADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA INSALUBRIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

1 - O período laborado pelo autor como motorista de ônibus antes do advento da Lei nº 9.032/95 não desafia comprovação expressa da existência de danos à saúde, estes que eram legalmente presumidos.
2 - O uso do equipamento de proteção individual (EPI's) não descaracteriza a atividade insalubre, tendo apenas a finalidade de melhor resguardar a saúde do trabalhador. Súmula 7/STJ.
3 - Na atualização monetária devem ser observados os índices decorrentes da aplicação da Lei 6.899/81, como enunciados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida.
4 - Juros de mora fixados em 1% ao mês, incidindo sobre as parcelas a ela anteriores, em sendo o caso, e a contar de cada vencimento, no que toca às parcelas subseqüentes.
5 - Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, recaindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença ( § 3º do art. 20 do CPC e Súmula 111/STJ).
6 - Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial.

Veja

    • RESP 514.921/RS STJ;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2210788/apelacao-civel-ac-69094-mg-20000100069094-0

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