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12 de Abril de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 504 MG 2005.38.05.000504-8
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
18/06/2007 DJ p.43
Julgamento
11 de Abril de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_504_MG_11.04.2007.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/6

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.38.05.000504-8/MG

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA (RELATOR):

Cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, que julgou procedente o pedido, nos termos seguintes:

“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade da Autora, na qualidade de trabalhadora rural, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal , a partir da data do requerimento administrativo aos 13/01/2005 , e, ainda, condeno o INSS, ao pagamento do valor de R$ 3.255,85 (três mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), referente às parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelos índices definidos pelo Conselho de Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (verba alimentícia), até a data do efetivo pagamento, conforme cálculos atualizados até novembro-2005, que integram a presente sentença.

Considerando a existência de prova inequívoca de verossimilhança da alegação e o caráter alimentar do benefício, defiro o pedido deduzido em memoriais e ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA , determinando ao INSS a implantação do benefício de aposentadoria por idade, tendo como beneficiária a Autora desta, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do Ofício a ser expedido à Chefe do Posto do INSS em São Sebastião do Paraíso – MG, o que deverá ser comprovado nos autos, sendo que o descumprimento do prazo máximo ora fixado para a sua efetivação sujeitará o INSS ao pagamento de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), estipulada em favor da Autora (artigo 461, § 4º, CPC).

Custas na forma da lei. Fixo os honorários de sucumbência em 20% (vinte pro cento) sobre o valor da condenação” (cf. fls. 79).

Sustenta o recorrente a inexistência de prova material hábil a comprovar o exercício da atividade rural no período vindicado, nos termos do § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91. Alega, ainda, a inadmissibilidade de prova exclusivamente testemunhal, a teor das Súmulas 27 do TRF/1ª Região e 149 do STJ. Alega violação a dispositivos de lei federal. Requer, acaso mantida a decisão, a exclusão da implantação imediata do benefício; a fixação do termo inicial a partir da data da decisão que reconheceu o direito ao benefício ou da citação; a correção das eventuais parcelas nos termos do § 2º do art. da Lei 6.899/81; a fixação dos juros no percentual de 0,5% ao mês; a redução dos honorários advocatícios e a isenção do pagamento de custas. Pede, ainda, que seja observada a prescrição qüinqüenal.

Contra-razões da autora às fls. 112/114.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.38.05.000504-8/MG

VOTO

O EXMO. SR. DES. FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA (RELATOR):

1. Esclareço que a sentença ora em discussão encontra-se sujeita ao duplo grau de jurisdição consoante inciso I do art. 475 do CPC.

2. Nos termos do artigo 183 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), o trabalhador rural, enquanto segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na forma estabelecida na alínea a, do inciso I ou nas alíneas j e l do inciso V do art. , poderá requerer a concessão do benefício da aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício.

A aferição deste aspecto temporal (número de meses) deve ser feita à luz do art. 142 da Lei 8.213/91 (norma transitória).

Sobre a aposentadoria por idade, prescreve o artigo 48 e §§ da Lei nº 8.213/91:

“Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido”.

E quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55 do referido diploma legal, verbis:

“A comprovação de tempo de serviço para efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”.

Com efeito, a autora completou 55 anos de idade em 1983 (fls. 10). Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material quanto ao efetivo exercício de atividade rural pelo tempo mínimo exigido, dentre os quais destaco:

a) Registro de Identidade e CPF, os quais atestam como data de nascimento 30 de dezembro de 1928 (cf. fls. 10);

b) CTPS constando anotação de exercício de atividade rural, como lavradora, para Paulo Sérgio Vicentini, na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, no município de São Tomás de Aquino/MG, no período de 29/11/1995 a 16/02/1996 (fls. 12);

c) certidão de casamento da autora, realizado em 16 de setembro de 1950, onde consta como lavrador a profissão do nubente (fls. 13).

Incide na espécie o comando do art. 62, § 2º, I do Dec. 3.048/99, que assim dispõe:

“Art. 62 -A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observadas, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas ‘j’ e ‘l’ do inciso V do ‘caput’ do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99).

(...)

§ 2º - Servem para a prova prevista neste artigo os documentos seguintes:

O contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional e/ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Receita Federal”.

Conforme entendimento jurisprudencial assente nesta eg. Corte, a CTPS é prova material plena para a comprovação de tempo de serviço rural. Confira-se:

“CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - RURÍCOLA - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 143, II, C/C ART. 48, LEI Nº 8213/91)- ANOTAÇÕES EM CTPS: PROVA MATERIAL PLENA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A ANUIDADE DE PRESTAÇÕES VINCENDAS (SÚMULA 111 - STJ)– CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO (LEI ESTADUAL/MG Nº 12.427/96)- TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.

1. Para fins da aposentadoria por idade, a atividade rural só é reconhecida pelo regime previdenciário quando comprovado o seu exercício, mesmo de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (ainda que em juízo), em número de meses correspondentes à carência do benefício (art. 142 da Lei nº 8213/91, na redação da Lei nº 6032/95), com início razoável de prova material .

2. Caracterizada a prova material do exercício da rural do autor com as anotações em CTPS, que gozam de presunção "iures tatum" de veracidade, na forma do autor enunciado da SÚMULA 12/TST. Eventual alegação, não comprovada, de irregularidade em tais anotações, por si só, não tem o condão de infirmar a pretensão.

3. Os depoimentos colhidos corroboram a prova documental do exercício da atividade rural.

4. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas" (SÚMULA 111- STJ).

5. O INSS está isento de custas nas causas processadas perante a Justiça Estadual de Minas Gerais, quando no exercício de jurisdição federal, nos termos do art. 10 da Lei Estadual nº 12427/96.

6. O benefício é devido, pois, a partir da data do requerimento administrativo, na forma do art. 49, II, da Lei nº 8213/91.

7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Recurso adesivo provido.

8. Peças liberadas pelo Relator em 14/09/99 para publicação do acórdão”.

(AC 1999.01.00.049968-7/MG – Rel. Juiz LUCIANO TOLENTINO AMARAL, 1T, in DJ 04/10/1999).

***

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CTPS.

I - CTPS assinada com contrato de trabalho relativo a atividade rural, declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, é prova plena de trabalho rural.

II - Por outro lado, sendo casada a autora, qualifica-se como razoável início de prova material a certidão de casamento, onde consta a profissão de rurícola do marido, quando constar como do lar ou doméstica a atividade da nubente.

III – Complementada pela prova testemunhal, tal documentação, justifica-se o reconhecimento do tempo de serviço e, desde que comprovado possuir a autora idade superior a 55 anos, devido o benefício da aposentadoria, desde a data da citação.

IV - Apelação do INSS e remessa oficial improvidas”.

(AC 2000.01.00.066386-7/MG – Rel. Juiz JIRAIR ARAN MEGUERIAN, 2T, in DJ 13/11/2000).

***

“PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL MEDIANTE PROVA MATERIAL PLENA - ART. 143, II, DA LEI Nº 8.213/91 - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA Nº 148 DO STJ - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20, § 4º, DO CPC - FORMA DE PAGAMENTO DO DÉBITO, PELO INSS.

I. Defere-se a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que comprova o exercício de atividade rural mediante prova material plena, representada por registro de contrato de trabalho, como rurícola, na CTPS, por quase cinco anos, sendo tal prova complementada pela prova testemunhal, coerente e segura (arts. 55, § 3º, e 106, parágrafo único, I, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 60, § 2º, a, do Decreto nº 611/92).

II. Juros de mora devidos à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (art. 1.536, § 2º, do Código Civil).

III. Após a edição da Súmula nº 148 do STJ, aquela egrégia Corte vem decidindo que "a partir da Lei 6.899/81, a correção monetária não é mais aplicada na forma da Súmula 71 do TFR, mas as parcelas em atraso, por se tratar de crédito de natureza alimentar, serão corrigidas a partir do vencimento de cada parcela não prescrita" (REsp nº 73.818/MG, 79.830/MG, 79.912/MG, 82.039/SC e 80.007/PR, julgadas em 19/03/96, in DJU de 29/04/96).

IV. Cancelada a Súmula nº 13 do TRF/1ª Região, por discrepante com a Súmula nº 148 do egrégio STJ (Revisão da jurisprudência compendiada em Sumula na AC nº 92.01.10357-3/MG, 1ª Seção do TRF/1ª Região, Rel. Juiz Aloísio Palmeira Lima), ficando afastado o critério de correção monetária pela Súmula nº 71 do TFR, quanto aos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81.

V. Honorários de advogado arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, à luz do art. 20, § 4º, do CPC.

VI. O pagamento do débito far-se-á nos termos dos arts. 604 e 730 do CPC c/c Súmula nº 04 do TRF/1ª Região, inaplicando-se a parte final do art. 128 da Lei nº 8.213/91 (ADin nº 1.252-5/DF, Rel. Min. Maurício Correa).

VII. Apelação parcialmente provida”.

(AC 1997.01.00.015648-7/MG – Rel. Juíza ASSUSETE MAGALHÃES, 2T, in DJ 29/10/1999).

Além disso, o Eg. STJ firmou entendimento de que a condição de rurícola do marido, constante do registro civil, estende-se à esposa, valendo como início de prova material, conforme decisões que seguem transcritas:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ESPOSA DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA. HONORÁRIOS.

O acórdão recorrido segue o entendimento pacificado pelo Tribunal, no sentido de que a qualificação profissional do marido, como rurícola, se estende à esposa, quando constante de ato de registro civil, para efeito de início de prova documental. Carência mínima de atividade comprovada, independente de prova de contribuição.

Os honorários são deixados à avaliação do Juiz, em face da apreciação de critérios, cujo reexame importa revolvimento de matéria fática.

Recurso não conhecido”.

(REsp nº 178.911/SP – Min. Gilson Dipp – STJ – 5ª Turma, DJ 25/10/99).

*****

“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. RURÍCOLA. LAVRADOR. MARIDO. ESPOSA. CAMPESINOS EM COMUM.

- Havendo início razoável de prova material (anotações no registro de casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício.

- ‘Verificando-se, na certidão de casamento, a profissão de rurícola do marido, é de se considerar extensível à profissão da mulher, apesar de suas tarefas domésticas, pela situação de campesinos comum ao casal’.

- Recurso conhecido e provido”.

(REsp nº 176.986/SP – Min. José Arnaldo da Fonseca – STJ – 5ª Turma, DJ 14/09/98).

*****

“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JUROS MORATÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

- A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural.

- Os juros moratórios, no quantum de 1% ao mês, incidem a partir da citação válida (Súmula 204/STJ).

- A simples transcrição de ementas não é suficiente para caracterizar o dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via especial, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como, juntadas certidões ou cópias integrais dos julgados paradigmas.

- Precedentes desta Corte.

- Recurso conhecido e desprovido”.

(REsp nº 311.834/CE – Min. Jorge Scartezzini – STJ – 5ª Turma – DJ 18/06/2001).

As testemunhas inquiridas nos autos confirmam o exercício da atividade rural (cf. fls. 81/82).

Convém mencionar que tendo a autora completado a idade mínima em 1983 e comprovado, por prova testemunhal (fls. 81/82) e CTPS, o exercício de atividade rural até o ano de 2005, devido o benefício requerido.

Ante a existência de início razoável de prova material, corroborada pela prova testemunhal, a autora faz jus à aposentadoria.

Considerando que não transcorreu período superior a 05 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo (13/01/2005 - fls. 14) e a do ajuizamento da presente ação (02/03/2005 – fls. 16), não há que se falar em prescrição qüinqüenal.

O benefício é devido no valor de 1 (um) salário mínimo, a partir do requerimento administrativo, observado o valor vigente em cada competência.

As verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das Súmulas de nºs 43 e 148 do eg. STJ, aplicando-se os índices legais de correção.

Os juros são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida, na linha de orientação do STJ (RESP 314181/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ de 05/11/2001, pág. 133, unânime; AGRESP 289543/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19/11/2001, pág. 307, unânime).

Honorários advocatícios reduzidos para 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ).

Não houve condenação ao pagamento de custas pelo INSS.

Conforme decidido pelo STF (RCL. Nº 1.638/CE, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28/08/2000), não é geral e irrestrita a vedação de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública imposta pelo art. da Lei nº 9.494/97, de modo que não sendo caso de reclassificação ou equiparação de servidores ou de concessão de aumento ou extensão de vantagens, outorga de adição de vencimentos ou reclassificação funcional, é legítima a concessão de tutela antecipada. Ademais, conforme noticiado no Boletim Informativo de Jurisprudência do STF, nº 248, “Não se aplica, em matéria de natureza previdenciária, a decisão do STF na ADC-4, que suspendeu liminarmente, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. da Lei nº 9.494, de 10.9.97 (RCL 1.014-RJ e RCL 1.136-RS, rel. Min. Moreira Alves, 24.10.2001)”.

De tal sorte, presentes os pressupostos autorizadores, fica mantida a tutela antecipada concedida na sentença.

Isto posto, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, para determinar que as verbas em atraso sejam apuradas em execução e corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices legais de correção e para reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2211138/apelacao-civel-ac-504-mg-20053805000504-8/inteiro-teor-100719703