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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 504 MG 2005.38.05.000504-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 504 MG 2005.38.05.000504-8
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
18/06/2007 DJ p.43
Julgamento
11 de Abril de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_504_MG_11.04.2007.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO REJEITADA - APOSENTADORIA POR IDADE -TRABALHADOR RURAL - ARTS. 142DA LEI Nº 8.213/91 E 183DO DECRETO Nº 3.048/99 - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - CTPS - ART. 62, § 2º, IDO DEC. 3.048/99 - PROVA MATERIAL PLENA - PRECEDENTES DO TRF - 1ª REGIÃO - MARIDO RURÍCOLA - REGISTRO CIVIL - EXTENSÃO À ESPOSA - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA ANTECIPADA.

1. Prescrição qüinqüenal rejeitada, uma vez que entre a data do requerimento administrativo e a do ajuizamento da ação não decorreu período superior a 5 (cinco) anos. 2. Comprovado o exercício de atividade rural, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, conforme tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91, e a idade mínima exigida (60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente), devida a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 183 do Decreto nº 3.048/99. 3. As anotações na CTPS constituem prova material plena para comprovação de tempo de serviço (art. 62, § 2º, I do Dec. 3.048/99). Precedentes do TRF/1ª Região. 4. A condição de rurícola do marido, constante do registro civil, é extensível à esposa. Precedentes do RESP 311834/CE"> RESP 311834/CE">STJ: RESP 311834/CE, Min. Jorge Scartezzini; RESP 178911/SP, Min. Gilson Dipp; RESP 176986/SP, Min. José Arnaldo da Fonseca. 5. Restou atendido o disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, uma vez que presente início razoável de prova material, corroborada pela prova testemunhal. 6. Não obstante a autora tenha completado a idade mínima em 1983, restou comprovado, por prova testemunhal e pela CTPS, o exercício de atividade rural até 2005, quando formulou o requerimento administrativo. 7. O benefício é devido na quantia de 1 (um) salário mínimo, a partir do requerimento administrativo, tal como determinado pelo juiz a quo, observado o valor vigente em cada competência. 8. As verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das Súmulas de nºs 43 e 148 do eg. STJ, aplicando-se os índices legais de correção. 9. Juros devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida. Precedentes do STJ (RESP 314181/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ de 05/11/2001, pág. 133, unânime; AGRESP 289543/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19/11/2001, pág. 307, unânime). 10. Honorários advocatícios reduzidos para 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). 11. Conforme decidido pelo STF (RCL. Nº 1.638/CE, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28/08/2000), não é geral e irrestrita a vedação de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública imposta pelo art. da Lei nº 9.494/97, de modo que não sendo caso de reclassificação ou equiparação de servidores ou de concessão de aumento ou extensão de vantagens, outorga de adição de vencimentos ou reclassificação funcional, é legítima a concessão de tutela antecipada. Ademais, conforme noticiado no Boletim Informativo de Jurisprudência do STF, nº 248, "Não se aplica, em matéria de natureza previdenciária, a decisão do STF na ADC-4, que suspendeu liminarmente, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. da Lei nº 9.494, de 10.9.97". Mantida a tutela antecipada concedida na sentença porque presentes os pressupostos autorizadores. 12. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta.

Veja

    • AC 1999.01.00.049968-7/MG TRF1;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2211138/apelacao-civel-ac-504-mg-20053805000504-8