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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 31671 MG 2005.38.00.031671-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 31671 MG 2005.38.00.031671-0
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
15/06/2007 DJ p.128
Julgamento
10 de Abril de 2007
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorREOMS_31671_MG_10.04.2007.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ITR. DÉBITO COM VENCIMENTO POSTERIOR AO REQUERIMENTO DA CND. EXPEDIÇÃO.

1. O contribuinte possui direito à expedição de Certidão Negativa de Débitos, se, após as informações a ele prestadas pelo Fisco, e a conseqüente regularização fiscal, a Receita Federal se nega em emiti-la com base em débito cujo vencimento ainda não haja ocorrido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.

Observações

SEM REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2211317/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-31671-mg-20053800031671-0