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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 0028901-80.2009.4.01.3400 DF 0028901-80.2009.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.1187 de 13/07/2012
Julgamento
22 de Junho de 2012
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

1. Nas ações mandamentais que versam sobre a inexigibilidade de contribuição social, a autoridade a ser indicada coatora é o delegado da Receita Federal do domicílio do impetrante, por ser o executor da lei e o ordenador da correção da apontada ilegalidade.
2. A indicação incorreta para o polo passivo do mandado de segurança impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, tendo em vista que não compete ao Judiciário suprir, de ofício, a falta manifestada nos autos.
3. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Veja

    • AMS 2007.38.09.000856-0, TRF1

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22114554/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-28901-df-0028901-8020094013400-trf1

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