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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 23945 DF 2005.34.00.023945-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 23945 DF 2005.34.00.023945-2
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
23/04/2007 DJ p.70
Julgamento
2 de Abril de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorREOMS_23945_DF_02.04.2007.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. POSSIBILIDADE.

I - Ao candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior assegura-se o direito à matrícula no curso para o qual concorreu, se antes da data prevista para o início do semestre letivo for comprovada a conclusão do segundo grau. Precedentes do TRF/1ª Região.
II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.

Veja

    • REO 2000.38.00.019935-6/MG,TRF1.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 009394 ANO:1996
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00205
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2211594/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-23945-df-20053400023945-2