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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 45880 DF 2000.34.00.045880-6
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
14/05/2007 DJ p.154
Julgamento
2 de Abril de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_45880_DF_02.04.2007.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/6

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.34.00.045880-6/DF

Processo na Origem: 200034000458806

RELATOR (A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APELANTE

:

VIAPLAN ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO

:

RENATA MACHADO BEIER E OUTRO (A)

APELADO

:

DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER

PROCURADOR

:

MANOEL LOPES DE SOUSA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo douto juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos do mandado de segurança impetrado pela Viaplan Engenharia Ltda contra ato do Sr. Diretor de Concessões e Operações Rodoviárias do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, objetivando a nulidade das disposições do Edital de Licitação nº 0496/2000-00, no que se refere à exigência de patrimônio líquido mínimo de R$ 422 milhões, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, “em decorrência da ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada, nos termos do art. 267, VI, do Diploma Adjetivo Civil” (fls. 444/448).

Em suas razões recursais (fls. 450/451), sustenta a impetrante recorrente a legitimidade passiva ad causam do Diretor de Concessões e Operações Rodoviárias do DNER, uma vez que, sendo o responsável pela aprovação do edital que rege o certame, em referência, cabe a ele responder por quaisquer impugnações que venha sofrer. Requer, assim, o provimento do presente recurso, com a conseqüente reforma da sentença recorrida.

Com as contra-razões de fls. 455/460, subiram os presentes autos a este egrégio Tribunal, opinando a douta Procuradoria Regional da República pelo não provimento da apelação (fls. 467/468).

Este é o relatório.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.34.00.045880-6/DF

Processo na Origem: 200034000458806

RELATOR (A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APELANTE

:

VIAPLAN ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO

:

RENATA MACHADO BEIER E OUTRO (A)

APELADO

:

DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER

PROCURADOR

:

MANOEL LOPES DE SOUSA

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

A sentença monocrática resumiu e decidiu a espécie dos autos, nestes termos:

“Trata-se de mandado de segurança individual, impetrado por VIAPLAN ENGENHARIA LTDA, devidamente qualificada na vestibular, contra ato do DIRETOR DE CONCESSÕES E OPERAÇÕES RODOVIÁRIAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER, objetivando, em síntese, seja declarada a nulidade de cláusulas constantes do Edital n.º 0496/2000 - DNER, referentes às exigências de patrimônio líquido e garantia da proposta a ser apresentada em licitação para concessão de serviço público.

Sustenta, em resumo, que o Edital n.º 0496/2000 - DNER, que tem por objeto contratar, mediante concessão de serviço público, para serviços de operação, monitoração, conservação, manutenção, melhoramentos e adequação do Lote 12, apresentados no programa de Exploração Rodoviária - PER, possui cláusulas concernentes à qualificação econômico-financeira nulas, por ferirem o caráter competitivo da licitação, quando estabeleceram para o impetrante a exigência de um patrimônio líquido mínimo de R$ 422 milhões, que representa aproximadamente 7% (sete por cento) sobre o valor estimado da contratação de R$ 6.030.000.000,00 (seis bilhões e trinta milhões de reais).

Exordial documentada. Liminar indeferida à fl. 417.

Notificada, a Autoridade Impetrada prestou informações (fls. 423/424) onde sustenta, em resumo, sua ilegitimidade passiva ad causam.

O Ministério Público Federal opina pela extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada.

É o relatório.

DECIDO

Na hipótese dos autos, merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Com efeito, o Sr. DIRETOR DE CONCESSÕES E OPERAÇÕES RODOVIÁRIAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER não possui competência para cumprir qualquer ordem no sentido de que se procedesse à correção do Edital em estudo, caso fosse declarada a nulidade das cláusulas editalícias em comento. Sua competência restringe-se a mera aprovação do Edital em voga (art. 72, do Regimento Interno do DNER), consubstanciado no ato de fls. 414, em que o mesmo assina termo de encerramento do referido Instrumento Convocatório.

Aliás, o julgamento da impugnação ao Edital realizada pelo impetrante na via administrativa, não traz qualquer ato do Sr. Diretor de Concessões e Operações Rodoviárias do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER. Como se depreende do exame da Portaria n.º 364-MT, de 1.º/11/2000 (fl. 425), o mesmo não compõe a Comissão Especial de Licitação constituída através do supramencionado ato do Sr. Ministro de Estado dos Transportes.

Nessa perspectiva, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na esteira de precedentes do C. STJ, consolidou o entendimento no sentido de que a indicação equivocada da autoridade coatora somente pode ser sanada se a mesma, quando da apresentação das informações, defende o ato impugnado, o que efetivamente não ocorre nos presentes autos (AMS n.º, 1999.01.00.002228-0/MG, Rel. Juiz Cândido Ribeiro, DJU/II de 25.06.99).

Dessa forma, face a impugnação expressa da autoridade impetrada, no sentido de sua ilegitimidade passiva ad causam, torna-se insuperável a errônea indicação da autoridade coatora.

Nesse diapasão, vale a pena conferir os seguintes julgados, in verbis:

"Mandado de Segurança. Autoridade coatora. Mesa da Câmara dos Deputados. Legitimidade passiva. Competência originaria do Supremo Tribunal Federal.

1. Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados, sem a prova de que tenha sido por ela praticado, ou por sua Presidência, e de se reconhecer a ilegitimidade passiva da impetrada, extinguindo-se o processo, sem exame do mérito.

2. Não compete ao Tribunal proceder a correção da inicial, com a indicação da autoridade que lhe pareça a coatora no caso. Menos ainda quando, com a eventual correção, se torna incompetente para o processo e julgamento, originários, da impetração.

Mandado de segurança não conhecido.”

(MS n.º 21813/RJ, Relator Ministro Sydney Sanches, DJU/I de 09.09.94).

"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE

I - conceitualmente define-se autoridade coatora como aquela que ordena ou omite a pratica do ato feridor de direitos, nunca o superior que edita normas para a execução.

II - a materialização do ato e que define a autoridade que se pode apontar de coatora.

III - improvimento do recurso. "

(ROMS n.º 688/SP' Relator Min. Pedro Acioli, DJU/I de 04.03.91).

"PROCESSO CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADIN. LEGITIMIDADE

I - A indicação equivocada da autoridade coatora somente pode ser sanada se a mesma, quando da apresentação das informações, defende o ato impugnado. Precedentes.

II - Processo extinto sem julgamento do mérito.

III - Apelação provida.

IV - Remessa prejudicada.

V - Sem honorários por força da Súmula 512 do STF.

VI - Custas como de lei. "

(AMS n.º 19997.01.00.029278-8/PA, Relator Juiz Cândido Ribeiro, DJU/ II de 18.02.00).

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em decorrência da ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada, nos termos do art. 267, VI, do Diploma Adjetivo Civil.” (fls. 444/448)

***

Não obstante as razões expendidas pelo douto Juízo a quo, para extinguir o feito, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora, entendo que, no caso, merece prosperar o recurso de apelação interposto pela impetrante.

Com efeito, tratando-se de mandado de segurança, a “autoridade coatora é o agente que, no exercício de atribuições do Poder Público, é o responsável pela prática do ato impugnado, contra quem se deve impetrar a ação mandamental” (MS 8818/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 21/09/2005, p. 126).

Na hipótese dos autos, irresignando-se a, ora, apelante, contra itens do edital de licitação para concessão da exploração de rodovia, promovida pelo, então, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, impetrou o presente mandado de segurança contra o Sr. Diretor de Concessões e Operações Rodoviárias do DNER, responsável pela aprovação do edital que, ora, impugna.

Ora, conforme consignou o douto representante do Ministério Público Federal, no parecer de fls. 431/432, de acordo com o art. 72, do Regimento Interno do DNER, aprovado pela Portaria nº 43/MT, são atribuições do Diretor de Concessões e Operações Rodoviárias, dentre outras:

“XXIX – aprovar editais de licitações elaborados na Diretoria sobre: concessões de exploração de rodovias; elaboração de projetos técnicos e programas de exploração; contratação de empresa de supervisão de concessões e de apoio técnico e assessoramento à Diretoria e suas Divisões (...)”

Assim, considerando que a pretensão, aqui, deduzida, diz respeito à nulidade de disposições do edital, com o refazimento das cláusulas tidas por ilegais, e não estando em discussão eventual descumprimento das regras, ali, estabelecidas, pela Comissão de Licitação, tenho que a autoridade apontada como coatora, sendo responsável pela aprovação das regras editalícias que se pretende ver modificadas, afigura-se parte legitimada para figurar no pólo passivo da demanda.

***

Com estas considerações, dou provimento à apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o regular processamento do feito, perante o juízo monocrático, que, considerando o lapso temporal decorrido desde a impetração, deverá, inclusive, diligenciar no sentido de verificar em que fase se encontra o procedimento licitatório questionado nos autos, para fins de averiguar eventual interesse processual do impetrante no prosseguimento do feito.

Este é meu voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2211639/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-45880-df-20003400045880-6/inteiro-teor-100720204

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