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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1561 MG 2001.38.02.001561-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1561 MG 2001.38.02.001561-6
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
11/05/2007 DJ p.29
Julgamento
19 de Março de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_1561_MG_19.03.2007.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA FEDERAL EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO PASSADO - SENTENÇA SOBRE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA - EXTRA PETITA - NULIDADE.

1 - A ação versa sobre títulos da dívida pública externa, ao passo que a r. sentença reconheceu a prescrição do débito considerando tratar-se de títulos da dívida pública interna, para os quais não são aplicáveis os Decretos nºs 263/67 e 396/68.
2 - Evidenciada a nulidade (sentença extra petita) impõe-se o retorno dos autos à origem para reapreciação da causa.
3 - Apelação provida.
4 - Sentença anulada.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC:000263 ANO:1967
  • LEG:FED DEC:000396 ANO:1968
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2212475/apelacao-civel-ac-1561-mg-20013802001561-6