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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8475 GO 2005.35.00.008475-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 8475 GO 2005.35.00.008475-3
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
27/04/2007 DJ p.185
Julgamento
13 de Março de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_8475_GO_13.03.2007.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. LEI N. 9.506/97. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (EC N. 20/98). AUSÊNCIA DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEI N. 10.887/2004. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE REMUNERAÇÕES PAGAS A SERVIDORES COMISSIONADOS. INCIDÊNCIA. DECRETO N. 3.048/1999. ATUALIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. Com o advento da EC 20/98, a seguridade social passou a ser financiada "pelo trabalhador e demais segurados da previdência social não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201" (art. 195, II, CF/88, com a redação dada pela EC 20/98).
2. A superveniência da Emenda Constitucional n. 20/98 não convalida o vício de origem da Lei n. 9.506/97.
3. Editada a Lei n. 10.887/2004, já sob a égide da EC 20/98, não há mais que se falar em inconstitucionalidade e ilegalidade da contribuição previdenciária dos agentes políticos, porque os vícios anteriormente existentes foram plenamente sanados com a referida lei.
4. Os servidores municipais ocupantes de cargo em comissão sem vínculo empregatício, de livre exoneração, encontram-se obrigados a participar do Regime Geral da Previdência Social, desde que o município não possua regime próprio de previdência. Precedentes do eg. STJ e desta Corte.
5. Dada a ocorrência de sucumbência recíproca, aplica-se a regra do art. 21, caput, do CPC, de forma que a verba honorária fica repartida entre os litigantes, em idêntica proporção, devendo cada parte arcar com os honorários de seus respectivos patronos. 6. Apelação do autor improvida. 7. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor e deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Veja

    • REOMS 2000.38.00.014676-3/MG,TRF1.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2212783/apelacao-civel-ac-8475-go-20053500008475-3