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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 1577 AM 2005.32.00.001577-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 1577 AM 2005.32.00.001577-0
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
10/05/2007 DJ p.95
Julgamento
13 de Março de 2007
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorREOMS_1577_AM_13.03.2007.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO COMPROVADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

1. Ficando comprovada a cobrança indevida de crédito tributário quitado, configura-se a hipótese do art. 156, I, do Código Tributário Nacional.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00156 INC:00001
  • LEG:FED LEI: 010522 ANO:2002 ART : 00020
  • LEG:FED LEI: 011033 ANO:2004 ART : 00021 TRIBUTÁRIO. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO COMPROVADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Ficando comprovada a cobrança indevida de crédito tributário quitado, configura-se a hipótese do art. 156, I, do Código Tributário Nacional. 2. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 2005.32.00.001577-0/AM, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,DJ p.95 de 10/05/2007)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2212788/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-1577-am-20053200001577-0

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