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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 20107 DF 1999.34.00.020107-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 20107 DF 1999.34.00.020107-9
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
16/04/2007 DJ p.04
Julgamento
7 de Março de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_20107_DF_07.03.2007.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI N.º 8.878/94. REVISÃO DO PROCEDIMENTO PELA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DOS PROCESSOS DE ANISTIA (CERPA). DELIBERAÇÃO Nº 123/99. DECRETO Nº 1.499/95. REGULARIDADE. LEI Nº 9.784/99. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. Através do Decreto nº 1.499/95, o Presidente da República instituiu a Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia - CERPA, atribuindo-lhe competência para promover o reexame das decisões que acolheram os pedidos de anistia proferidas pela Subcomissões Setoriais e emitir pareceres conclusivos acerca de sua regularidade. Ausência de vício de competência do ato impugnado, uma vez que a Comissão não proferiu ato decisório algum de arquivamento ou anulação de anistia, mas apenas opinativo.
2. O art. , inciso II, do Decreto nº 1.499/95 não padece de inconstitucionalidade, ao fundamento de que teria criado norma processual nova, uma vez que se coaduna com a matriz legal de regência, vale dizer, o art. 59 da Lei nº 9.784/99.
3. Nos termos da Súmula 473 do STF, a Administração pode anular os próprios atos quando ilegais, já que a atuação da Administração Pública prende-se, necessariamente, ao Principio da Legalidade, ao qual devem os atos manter harmonia estrita. Logo, é dever da Administração rever um ato para adequá-lo aos preceitos legais e constitucionais, sendo desnecessária a prévia instauração de procedimento administrativo para oitiva da parte interessada, por não importar o ato em reexame de matéria fática. Precedentes da Corte (AMS 2000.36.00.002550-2/MT, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (conv), Segunda Turma Suplementar, DJ de 04/08/2005, p.102; AMS 1998.01.00.084616-9/GO, Rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (conv), Primeira Turma Suplementar, DJ de 04/09/2003, p.83). 4. Inexiste irregularidade alguma na intimação dos interessados por meio de publicação oficial, uma vez que a hipótese se amolda à exceção do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/99, por envolver um número muito elevado de interessados, sendo inviável a intimação de cada um, pessoalmente, por via postal. Precedentes da Turma (AMS 1999.34.00.019656-0/DF, Rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (conv), Primeira Turma, DJ de 02/10/2006, p.10, e AC 2002.34.00.039659-8/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ de 14/11/2005, p.22). 5. Apelação do impetrante a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por maioria, negou provimento à apelação do impetrante.

Veja

    • VOTO VOGAL:

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC:094664 ANO:1987
  • LEG:FED DLB:000123 ANO:1999 CERPA
  • LEG:FED PRT:000474 ANO:1987 MEC
  • LEG:FED DEC:001153 ANO:1994
  • LEG:FED DEC:003363 ANO:2000 ART :00002
  • LEG:FED LEI:008878 ANO:1994 ART :00001 INC:00003
  • LEG:FED SUM:000473 STF
  • LEG:FED DEC:001499 ANO:1995 ART :00002 INC:00002 INC:00004
  • LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
  • LEG:FED LEI:009784 ANO:1999 ART :00026 PAR: 00003 PAR: 00004 ART :00059
  • LEG:FED LEI:008168 ANO:1991
  • LEG:FED LEI:007596 ANO:1987
  • LEG:FED LEI:003373 ANO:1958 ART :00005 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED DEL:000956 ANO:1969
  • LEG:FED PRT:000698 ANO:1994
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00002 ART :00005 INC:00021 INC:00070
  • LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 ART :00243
  • LEG:FED PRT:000069 ANO:1999
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2213129/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-20107-df-19993400020107-9