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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 24268 DF 2001.34.00.024268-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorREOMS_24268_DF_16.02.2007.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE BINGO. IMPOSSIBILIDADE.

I - A concessão de autorização para exploração de jogos de bingo, nas vias judiciais, ainda que pleiteada na vigência das disposições da Lei nº 9.615/98 ( Lei Pelé), que permitia a exploração de tal modalidade de jogo, posteriormente revogadas pela Lei nº 9.981/2000, afigura-se inviável, sob pena de substituir-se o Poder Judiciário à Administração.
II - Remessa oficial provida. Segurança denegada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à remessa oficial.

Veja

    • RMS 17.480/RS, STJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2214019/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-24268-df-20013400024268-4

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