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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 26444 MG 2001.38.00.026444-3 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AMS_26444_MG_07.02.2007.doc
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.38.00.026444-3/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/2

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.38.00.026444-3/MG

RELATÓRIO

Na sentença, de fls. 107-112, foi indeferido o pedido, sob o fundamento de que “o domicílio do requerente de autorização de pesquisa mineraria é, ao contrário do que afirma o impetrante, elemento essencial e indispensável de controle e fiscalização por parte da Administração, viabilizando a comunicação de atos” e que “resta ao Impetrante, pois, arcar com as conseqüências de seu erro, recorrendo, se assim desejar, às vias administrativas em prol de sua pretensão”.

Apela o impetrante alegando que “fez prova de todo o alegado, bem como do direito que norteia decisões no sentido da prestação jurisdicional favorável a sua pretensão no presente feito, inclusive com demonstração de jurisprudência favorável e precedente em caso análogo”.

O DNPM, em contra-razões, responde argumentando que “a legislação mineraria, mormente o Código de Mineracao, em seu artigo 16, inciso I, é taxativo quanto à indicação do domicílio do Minerador junto ao DNPM e, como bem salientou o ínclito Magistrado a quo, em sua lúcida decisão, ‘conceder a segurança ao Impetrante equivaleria, pois, à inversão da ordem jurídica, desprestigiando aqueles que se pautam pela legalidade, à qual incumbe ao Poder Público zelar”.

O Ministério Público Federal opina pelo improvimento da apelação, à consideração de que, “em razão de dispositivo legal específico determinando a obrigatoriedade do fornecimento do domicílio correto do requerente da pesquisa mineral, sob pena de indeferimento, não há que se falar em cerceamento de direito por parte de autoridade coatora”.

É o relatório.

VOTO

O impetrante teve indeferido pedido de autorização de pesquisa mineral porque registrou no respectivo requerimento outro endereço que não o próprio, acolhendo a autoridade parecer no sentido de que, “sendo o domicílio do requerente elemento essencial de instrução do requerimento de pesquisa e havendo indicação falsa deste dado”, deveria “o requerimento de pesquisa ser indeferido de plano, com base no art. 17 do Código de Mineracao e orientação da Procuradoria Geral”.

Nas informações, diz a autoridade que “não poderia a Procuradoria sugerir fosse o interessado oficiado para apresentar novo endereço, pois o preenchimento irregular do formulário de autorização de pesquisa obriga o indeferimento de plano do processo, conforme art. 17 do Código de Mineracao, não sendo possível nesta fase formulação de exigências, para posterior análise do pedido de pesquisa, contrariamente ao que afirmou o autor”.

Não se aponta qualquer objetivo escuso com o lançamento, no requerimento, de endereço inverídico, esclarecendo o impetrante que se tratou de simples erro, com o lançamento do endereço de seu procurador em vez do próprio endereço.

A decisão da Administração foi baseada em mero formalismo. Em vez de indeferir de plano o requerimento, deveria ter aberto oportunidade ao requerente para corrigir a falha. Nos termos do art. 39 da Lei n. 9.784/99, “quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento”. Acrescenta o parágrafo único: “Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir decisão”.

Desta forma, foi o indeferimento, de plano, do requerimento, uma medida desproporcional, nas circunstâncias.

Voto pela reforma da sentença, deferindo-se o pedido para “determinar que a autoridade coatora supere a questão do endereço domiciliar do impetrante e examine o mérito de seu requerimento”.

É o voto.