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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 48218 DF 2004.34.00.048218-1 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls. 2/1

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2004.34.00.048218-1/DF

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Relator Convocado:

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – UNAFISCO, qualificado nos autos, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Sr. Coordenador Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, objetivando assegurar o direito dos substituídos à percepção da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação – GIFA, instituída pela Lei 10.910/2004, em seu valor máximo, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade.

Sustenta o impetrante a inconstitucionalidade do art. , § 2º, I, da Lei 10.910/2004, que atribuiu tratamento diferenciado aos servidores inativos ao pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação – GIFA, em desconformidade com a garantia constitucional de paridade remuneratória entre servidores ativos, inativos e pensionistas estabelecida no art. 40, § 8º, da Constituição Federal/88.

A decisão de fls. 408/409 indeferiu a liminar requerida.

Contra essa decisão, a UNAFISCO interpôs o agravo de instrumento de fls. 431/438, ao qual foi indeferido o pedido de antecipação da pretensão recursal (fl. 441).

Após o processamento do feito, foi proferida sentença (fls. 454/463), concedendo em parte a segurança para garantir, tão-somente, aos servidores substituídos que se encontravam na condição de inativos/pensionistas na data da distribuição da ação, a percepção da parcela individual da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação – GIFA com a aplicação do percentual equivalente à média nacional obtida pela sua categoria funcional.

A UNAFISCO opôs os embargos de declaração de fls. 471/480, rejeitados nos termos da sentença de fls. 482/483.

A União interpôs o recurso de apelação de fls. 485/492 sustentando, em síntese, que a GIFA pressupõe como condição para seu pagamento a realização de avaliação de desempenho e contribuição individual dos servidores para o cumprimento das metas de arrecadação. Ou seja, encontra-se diretamente relacionada ao efetivo desempenho do cargo, da atividade, não se estendendo aos aposentados e pensionistas. Alega, ainda, que é vedado ao Poder Judiciário aumentar vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento da isonomia (Súmula 339 do STF).

A UNAFISCO ingressou com o recurso de apelação de fls. 494/499 sustentando, em síntese, que o art. , § 2º, I, da Lei 10.910/2004, ofendeu o princípio constitucional da igualdade, ao atribuir tratamento diferenciado aos servidores inativos no pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação – GIFA. Alega, ainda, que não se tratando de vencimento de servidor público, mas de matéria de natureza previdenciária, não há que se esperar o trânsito em julgado da decisão concessiva.

Contra-razões da UNAFISCO às fls. 514/519 e da União às fls. 528/535.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar sua intervenção (fls. 541/543).

À fl. 550 o substituído José Wojciechowski requereu a desistência do mandado de segurança impetrado.

É o relatório.

Juiz Federal Miguel Angelo de Alvarenga Lopes

Relator Convocado