jusbrasil.com.br
3 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 31521 MG 1999.38.00.031521-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 31521 MG 1999.38.00.031521-0
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
16/02/2007 DJ p.124
Julgamento
2 de Fevereiro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorREOMS_31521_MG_02.02.2007.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES). NULIDADE. LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO LDC DEBCAD Nº 32.649491-0. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FISCAL TCDF DE MESMO NÚMERO. TERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL - TPDF. PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO ART. 22DA LEI 8212/91. LEI 9.317/96.

I. Estando a empresa filiada ao sistema SIMPLES de recolhimento de tributos, a contribuição previdenciária estabelecida no art. 22 da lei nº 8.212/91 - Contribuição Patronal - teria seu recolhimento unificado nos tributos do SIMPLES, bem como a fiscalização ficaria a cargo da Receita Federal.
II. Remessa oficial não provida.

Acórdão

A Turma negou provimento à remessa oficial, por unanimidade.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008212 ANO:1991 ART :00022
  • LEG:FED LEI:009317 ANO:1996 ART :00001 ART :00003 LET:F ART :00017 MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES). NULIDADE. LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO LDC DEBCAD Nº 32.649491-0. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FISCAL TCDF DE MESMO NÚMERO. TERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL TPDF. PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO ART. 22 DA LEI 8212/91. LEI 9.317/96. I. Estando a empresa filiada ao sistema SIMPLES de recolhimento de tributos, a contribuição previdenciária estabelecida no art. 22 da lei nº 8.212/91 Contribuição Patronal teria seu recolhimento unificado nos tributos do SIMPLES, bem como a fiscalização ficaria a cargo da Receita Federal. II. Remessa oficial não provida. (REOMS 1999.38.00.031521-0/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, Oitava Turma,DJ p.124 de 16/02/2007)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2214759/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-31521-mg-19993800031521-0